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O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que preside o Congresso Nacional, decidiu fragmentar a apreciação do veto referente ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Essa ação removeu um segmento que diminuía o período para a progressão de regime de sentenciados. Conforme Alcolumbre, essa porção do texto comprometeria as modificações introduzidas no PL antifacção, o qual havia estendido o tempo para a progressão de penas.

O Executivo, por sua vez, contesta a legalidade da decisão de Alcolumbre, argumentando que não há respaldo jurídico nem histórico para seccionar um veto em sua totalidade. Nesta quinta-feira (30), os parlamentares estão avaliando o PL 2.162 de 2023, que propõe a redução de penas para indivíduos condenados por tentativas de golpe de Estado relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

O líder do Senado explicou que a justificativa para a remoção dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL reside na sua alteração do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).

Alcolumbre declarou que “o restabelecimento desses dispositivos seria contrário às intenções manifestadas pelo Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que não visava discutir o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que buscava endurecer os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para as situações ali previstas.”

A anulação do veto poderia favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indivíduos implicados no processo da suposta trama golpista, ao diminuir o período de encarceramento para aqueles sentenciados por tentativas de ruptura democrática.

A sessão parlamentar agendada para hoje teve uma agenda exclusiva, priorizando a análise do veto à Dosimetria em detrimento de mais de cinquenta outros vetos pendentes.

Dado que o PL da Dosimetria previa a diminuição do tempo para a progressão de penas, a medida poderia beneficiar criminosos em geral, conforme advertência de especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, defendeu que não há precedentes para a divisão de uma votação de veto integral e que o estágio de formulação do projeto já foi concluído.

O senador do Amapá afirmou: “Após o veto do presidente da República, torna-se inviável qualquer fracionamento, pois não estamos mais na etapa de elaboração do processo legislativo. Esta é a fase em que o Congresso Nacional decide pela concordância ou não com o veto presidencial.”

A bancada governista apresentou uma questão de ordem contra o fracionamento, contudo, a solicitação foi negada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Debate

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, sustentou que o PL da Dosimetria infringe a Constituição Federal.

Ele declarou: “A democracia brasileira foi alvo de um ataque por uma estrutura político-militar que visava subverter a ordem constitucional, e a diminuição pontual da resposta penal a esses eventos fragiliza o Estado Democrático de Direito frente a futuras investidas de ruptura.”

Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representante da liderança do PL, argumentou que a medida de Alcolumbre é essencial para prevenir que o PL da Dosimetria invalide o acréscimo no tempo de progressão de penas.

Kicis afirmou: “Com essa ação, impedimos que o PL da Dosimetria gere consequências imprevistas e nunca almejadas pelo legislador, efeitos que seriam inconsistentes com o arcabouço legal que acabamos de fortalecer.”

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar o Projeto de Lei da Dosimetria, justificando sua decisão na inconstitucionalidade da proposta e na violação do interesse público, uma vez que ela reduziria as penalidades para delitos contra a democracia.

O Palácio do Planalto justificou: “O PL teria o potencial de elevar a ocorrência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no percurso histórico de redemocratização que deu origem à Nova República.”

Entenda

O PL da Dosimetria estabelece que, em casos de crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos simultaneamente, a penalidade aplicada será a mais severa entre elas, e não a somatória de ambas.

A principal finalidade do projeto é reformular o cálculo das sanções, “ajustando as penas mínimas e máximas de cada categoria de delito, além da metodologia global de determinação das punições.”

Essas alterações podem favorecer indivíduos sentenciados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).