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Nesta quinta-feira (30), o plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela anulação do veto total imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. Este projeto propõe a diminuição das sanções aplicadas a indivíduos condenados por atos de tentativa de golpe de Estado, ocorridos em 8 de janeiro de 2023, entre os quais se encontra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No âmbito da Câmara, 318 legisladores manifestaram-se favoravelmente à concessão do benefício aos réus, ao passo que 144 deputados posicionaram-se contra. A confirmação da derrubada do veto presidencial ainda depende da apreciação do Senado, que atualmente debate a questão.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que lidera a bancada do PCdoB na Câmara, expressou seu pesar, afirmando que a deliberação do Congresso representou uma ação “contra a democracia e contra o nosso povo”.

"Um delito contra a democracia não pode ser considerado de menor gravidade. A democracia serve como alicerce para a liberdade de expressão, a liberdade de associação e o direito de ir e vir. Não estamos lidando com algo trivial ao punir e criminalizar o mentor da tentativa de um golpe de Estado, como o senhor Jair Bolsonaro. Ele é a figura central", declarou a legisladora.

Previamente à votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu segmentar o projeto. Ele removeu as seções que concederiam vantagens a criminosos comuns, por meio da redução do período para a progressão de pena, uma alteração que estava contemplada no texto aprovado em dezembro de 2025.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) manifestou gratidão a Alcolumbre pela forma como conduziu a sessão de votação, argumentando que seria iníquo que o julgamento da suposta trama golpista fosse realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"Persevera-se nessa retórica de golpe, de tentativa de golpe. Contudo, nada disso ocorreu de fato. Nós, nesta casa, hoje, restabeleceremos a verdade", afirmou o parlamentar.

Motivação do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar o Projeto de Lei da Dosimetria, justificando sua decisão na percepção de que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público, ao propor a diminuição de sentenças para crimes que atentam contra a ordem democrática.

O Palácio do Planalto argumentou que "[O PL] teria o potencial de elevar a ocorrência de delitos contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República".

Para compreender

O Projeto de Lei da Dosimetria estabelece que, nos casos em que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, será aplicada a pena mais severa, em vez da somatória das duas sanções.

O cerne do projeto reside na alteração do método de cálculo das penas, visando "ajustar a pena mínima e a pena máxima para cada tipo penal, além de modificar a metodologia geral de determinação das sanções".

Essas modificações estão projetadas para favorecer os indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e também militares como Almir Garnier, antigo comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, que foi ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).