Ministro Gilmar Mendes interrompe julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista, interrompendo assim o julgamento virtual de um processo crucial. Este processo aborda as modificações aprovadas pelo Congresso Nacional que visam tornar mais flexível a Lei da Ficha Limpa, um dispositivo legal que proíbe a candidatura eleitoral de indivíduos com condenações.

Até o presente momento, a votação no plenário virtual registra dois votos contrários às alterações propostas, contra nenhum favorável. Os ministros Cármen Lúcia, relatora do caso, e Luiz Fux já se manifestaram, posicionando-se contra as mudanças.

A Suprema Corte analisa uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que busca anular a Lei Complementar 219 de 2025. Esta legislação é responsável por encurtar os períodos de inelegibilidade.

Entre as modificações mais significativas, a lei estabeleceu um período unificado de 12 anos como o limite máximo de inelegibilidade para políticos que foram condenados em múltiplos processos por atos de improbidade administrativa.

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Caso este dispositivo seja chancelado pelo Supremo, a decisão poderá viabilizar as candidaturas de figuras como José Roberto Arruda, para o governo do Distrito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha, e dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

A legislação em questão também alterou o ponto de partida para a contagem do período de oito anos de inelegibilidade aplicável a políticos condenados. Conforme o texto aprovado pelo Poder Legislativo, esse prazo deve ser computado a partir da data da condenação, e não mais após o cumprimento integral da pena, como é a regra vigente.

A data para a retomada do julgamento permanece indefinida.