Aposentados voltam a contratar empréstimo consignado do INSS sem biometria

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social que não possuem registro facial cadastrado no governo federal já podem solicitar o consignado do INSS. A liberação ocorre por meio da Instrução Normativa 213 do instituto, permitindo a autorização de empréstimos diretamente no aplicativo Meu INSS utilizando validação de dados bancários.

Principais mudanças nas operações de crédito

Com a atualização do regulamento, quem não possui a biometria facial cadastrada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou na Justiça Eleitoral não é mais impedido de obter crédito. Contudo, a norma estabelece procedimentos específicos de proteção.

As novas diretrizes para a contratação e portabilidade preveem:

• Autorização do empréstimo pelo Meu INSS via dados bancários para segurados sem biometria;
• Assinatura de termo de autorização específico no aplicativo para casos de portabilidade;
• Prazo de 20 dias para o banco destinatário confirmar a transferência, sob pena de cancelamento;
• Efetivação de descontos no benefício somente após o envio de toda a documentação exigida ao órgão;
• Obrigação dos bancos de comprovarem o depósito na conta do titular em até sete dias úteis;
• Proibição expressa de autorizar descontos por ligação de telefone ou gravação de voz.

Requisitos de segurança e portabilidade

A obrigatoriedade do reconhecimento facial foi adotada em agosto do ano passado para conter fraudes no sistema. A tecnologia continua ativa para quem possui cadastro prévio nas bases oficiais, enquanto os demais usuários passam a contar com validações alternativas.

Nas operações de transferência de dívidas entre instituições bancárias, a assinatura eletrônica do termo no aplicativo garante o consentimento do titular. Sem a documentação completa, o INSS não libera repasses nem efetua descontos em folha.

As propostas de crédito devem obrigatoriamente especificar os valores contratados, o número de parcelas, os juros aplicados e a identificação do banco responsável.

Rastreabilidade bancária

Visando combater fraudes, os bancos precisam informar ao INSS os dados do depósito em até sete dias úteis. Esse mecanismo permite cruzar as informações do contrato com o comprovante de pagamento ao beneficiário.

O órgão esclarece ainda que o recurso Meu INSS Vale+, voltado à antecipação de até R$ 150 para os segurados, permanece suspenso.