TCU exige correções em plano de reestruturação dos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal, apontando para potenciais deficiências no plano de reestruturação financeira dos Correios e advertindo que a abordagem atual pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se as devidas correções não forem implementadas.

Ainda que tenha manifestado ressalvas, o órgão concedeu um período para que o Executivo promova as adaptações necessárias no processo e intensifique os dispositivos de fiscalização dos valores alocados.

Tal deliberação ocorreu na última quarta-feira (27), durante a análise de processos concernentes ao empréstimo de R$ 12 bilhões que os Correios obtiveram no final do ano anterior, com a União atuando como fiadora. Em termos práticos, essa condição implica que, na eventualidade de a empresa estatal não honrar o débito, o governo federal poderá ser compelido a arcar com as parcelas.

Os questionamentos do TCU

A principal objeção apresentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) reside na aprovação do plano de recuperação financeira dos Correios sem que houvesse análises técnicas consideradas adequadas para avaliar os riscos inerentes à operação.

Conforme apontado pelo ministro Benjamin Zymler, relator do processo, o Executivo teria acolhido as projeções financeiras da estatal sem uma análise aprofundada da exequibilidade das metas e das estimativas de faturamento delineadas no planejamento.

O magistrado ressaltou que diversas instâncias governamentais, incluindo o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), realizaram avaliações consideradas superficiais.

Na perspectiva do TCU, essa conduta pode configurar uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual impõe a necessidade de planejamento rigoroso, transparência e uma avaliação antecipada dos riscos em transações com potencial impacto sobre as finanças públicas.

O empréstimo de bilhões

O financiamento de R$ 12 bilhões, aprovado no final de 2025, faz parte da estratégia para reerguer a saúde financeira dos Correios. A estatal, que enfrenta sérias dificuldades, consta na relação de alto risco do TCU desde 2024.

Adicionalmente à operação creditícia, o acordo contempla injeções adicionais de capital na empresa. O governo terá de assegurar, no mínimo, mais R$ 6 bilhões até o ano de 2027 para garantir a continuidade do plano.

O Tribunal de Contas da União expressou apreensão quanto à eventual incapacidade dos Correios de honrar com os compromissos financeiros estipulados. Em tal conjuntura, a União poderia ser compelida a suportar encargos adicionais para prevenir a paralisação das atividades.

Impacto potencial para a União

Os membros da corte de contas alertaram que o perigo não se limita apenas aos Correios, mas tem o potencial de impactar diretamente as finanças do Estado.

Essa situação decorre do fato de a União ter atuado como fiadora do débito. Consequentemente, se a empresa estatal falhar no pagamento das prestações do financiamento, o Tesouro Nacional pode ser demandado pelas instituições financeiras credoras.

A corte ainda indicou que o governo não procedeu a uma avaliação apropriada da verdadeira capacidade de quitação dos Correios antes de conceder a garantia por parte da federação.

Na visão do TCU, houve uma lentidão por parte do governo em reagir à crise financeira da estatal, mesmo diante de alertas prévios sobre a degradação das demonstrações contábeis da companhia.

Acompanhamento obrigatório

Ainda que tenha feito ressalvas, o tribunal não invalidou o plano de reestruturação. Em contrapartida, estabeleceu um conjunto de providências de monitoramento e fiscalização.

O Executivo disporá de 120 dias para instituir mecanismos de acompanhamento relativos aos investimentos projetados para os Correios e aos riscos fiscais inerentes à operação.

Os Correios, por sua vez, deverão submeter relatórios periódicos mais pormenorizados, contendo:

• O progresso das ações de recuperação
• Objetivos e métricas de performance
• Demonstrativos financeiros
• Os riscos associados ao planejamento
• Soluções alternativas caso a reestruturação não obtenha êxito

Conforme o TCU, a finalidade é aprimorar a transparência e viabilizar uma supervisão constante da conjuntura da empresa pública.

A investigação prossegue

Adicionalmente ao acompanhamento, a corte deliberou pela instauração de um processo autônomo para apurar eventuais responsabilidades de funcionários públicos que participaram da aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.

A averiguação poderá determinar se ocorreram equívocos técnicos, negligências ou inconsistências na gestão do procedimento.

Em função das constatações, os servidores envolvidos poderão ser responsabilizados de forma individual.

O panorama atual dos Correios

Os Correios, enquanto empresa pública federal encarregada dos serviços postais nacionais, não deveriam, em tese, depender de verbas do orçamento da União para operar. Contudo, a estatal tem enfrentado consideráveis desafios financeiros nos anos recentes.

O TCU ressaltou que a companhia acumula um volume significativo de passivos e apresenta questões contábeis de grande relevância.

Um dos aspectos mais criticados pela corte é precisamente a manutenção da classificação dos Correios como uma estatal “não dependente”, apesar de necessitar de empréstimos com garantia do governo federal para sustentar suas operações e implementar o plano de reabilitação financeira.