OIT estabelece marco global para trabalho decente em plataformas digitais

Nesta sexta-feira (12), em Genebra, Suíça, os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) alcançaram um marco histórico ao aprovar uma convenção inédita. O objetivo é assegurar o trabalho decente para milhões de profissionais que atuam em plataformas digitais, estabelecendo um conjunto pioneiro de regras mínimas globais para proteger esses prestadores de serviço.

Denominada 'Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas', esta iniciativa da OIT visa criar um arcabouço regulatório fundamental. Ele se destina a salvaguardar os direitos dos prestadores de serviço que utilizam aplicativos digitais para conectar-se a clientes, atuando como profissionais autônomos.

O documento recém-aprovado detalha as definições tanto de plataformas digitais de trabalho quanto dos profissionais que as utilizam. Ele traça diretrizes essenciais para a proteção dos direitos laborais, as quais serão aplicáveis a todas as companhias operando nas nações que ratificarem a convenção.

A OIT reconhece que, embora essa modalidade de trabalho gere significativas oportunidades de emprego e renda, ela também apresenta desafios socioeconômicos complexos. Estes demandam soluções coordenadas em escala global para garantir a equidade e a sustentabilidade.

Entre as exigências para os países signatários, está a promoção ativa das liberdades de associação e sindical, além do direito à negociação coletiva. É crucial também garantir condições de trabalho seguras e saudáveis, com foco na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Outro ponto fundamental é a determinação de que cada profissional receba, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo local. Este valor deve ser assegurado independentemente de gorjetas ou comissões adicionais que possam ser obtidas.

Os estados-membros que ratificarem este acordo assumem o compromisso de erradicar práticas como trabalho infantil, condições degradantes e análogas à escravidão, bem como toda forma de discriminação no ambiente da Economia de Plataformas.

Adicionalmente, deverão ser implementados mecanismos eficazes para a contestação de decisões e a garantia de que os trabalhadores sejam devidamente compensados por gastos inerentes à prestação dos serviços.

A OIT classificou a aprovação do texto como um 'momento histórico'. A declaração foi feita em Genebra, na Suíça, pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, onde o acordo foi formalizado.

A organização enfatizou ainda que 'esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução', sublinhando a relevância da medida.

O documento ratificado reforça a necessidade de normas específicas para o setor de plataformas digitais, dada a sua natureza particular. Tais regulamentações, em conjunto com outras normas internacionais, são vistas como essenciais para concretizar o ideal do trabalho decente neste segmento.