FNPETI aponta insuficiência de políticas públicas no combate ao trabalho infantil no Brasil

Um recente levantamento do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), divulgado na última sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, revela que as políticas públicas federais implementadas nos últimos anos ainda são insuficientes para erradicar o trabalho infantil no Brasil. O estudo aponta que, apesar das mais de 130 iniciativas mapeadas, 1,65 milhão de crianças e adolescentes permanecem nessa grave situação de violação de direitos.

Intitulada "Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes", a pesquisa detalha dados orçamentários e uma análise aprofundada das estratégias e programas mapeados pelo FNPETI.

Katerina Volcov, secretária-executiva do FNPETI, enfatiza que o Brasil falhou em atingir a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que previa a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025. Segundo Volcov, essa realidade demonstra que o país ainda está distante de assegurar a proteção integral para todas as crianças e adolescentes.

A análise do fórum ressalta que a mera existência de programas e diretrizes não se traduz automaticamente em resultados concretos. Fatores como o financiamento inadequado, a execução orçamentária deficiente e a falta de coordenação e diálogo entre os órgãos federais persistem como barreiras significativas para a efetividade das políticas públicas.

Para Katerina Volcov, o combate ao trabalho infantil deve ser uma prioridade contínua do Estado brasileiro, visto que 1,65 milhão de jovens têm seus direitos fundamentais violados. Dados da PNAD Contínua 2024, do IBGE, confirmam que essa é a quantidade de crianças e adolescentes (entre 5 e 17 anos) nessa condição, representando um aumento de 34 mil casos em comparação com o ano anterior.

O estudo também evidencia um preocupante desequilíbrio entre os investimentos destinados à infância e adolescência e a efetiva garantia de seus direitos.

Embora crianças e adolescentes constituam aproximadamente 24% da população brasileira, os recursos a eles direcionados não ultrapassam 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme um estudo do Ipea e do Unicef referenciado no levantamento do FNPETI.

Descontinuidade das políticas de combate ao trabalho infantil

As Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) servem como um exemplo contundente dos efeitos negativos da descontinuidade das políticas públicas. O levantamento do fórum revela que a dotação orçamentária para este programa foi ausente nos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Ao retornar ao orçamento federal em 2024, a previsão para as AEPETI era de apenas R$ 3,6 milhões para todo o país, equivalente a cerca de R$ 2 por criança e adolescente anualmente. Esse valor contrasta drasticamente com os R$ 83,9 milhões investidos em 2016. Contudo, no final de 2025, foi anunciada uma destinação anual de R$ 79,2 milhões para o programa.

Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI, explica que as AEPETI desempenham um papel crucial na articulação das redes locais de proteção. Ela adverte que a interrupção do financiamento compromete a capacidade dos municípios de identificar novos casos de trabalho infantil, oferecer acompanhamento às famílias e implementar ações preventivas de maneira contínua.

Para o FNPETI, o grande desafio dos próximos anos reside em assegurar a continuidade, o financiamento adequado e a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Katerina Volcov finaliza, sublinhando que, além da ampliação de recursos, é fundamental garantir uma governança comprometida, pautada pela transparência e pela perenidade das ações.