Nova lei sancionada garante pagamento do piso mínimo do frete no transporte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que assegura o pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas em todo o país. A nova legislação torna permanente a medida provisória editada em março, visando reforçar a fiscalização no setor e coibir contratações irregulares.

Exigência do CIOT e fiscalização da ANTT

Para garantir o cumprimento das regras, o texto estabelece a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sem a validação do código, fretes irregulares serão bloqueados ainda na etapa de contratação.

O CIOT está integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que possibilita uma fiscalização automática e em larga escala. Dessa forma, o mecanismo também atuará ativamente no combate ao comércio ilegal de produtos transportados sem nota fiscal.