Entenda as mudanças trazidas pela nova lei do frete e os vetos presidenciais recentes

Sancionada esta semana, a lei do frete transforma em diretrizes definitivas as medidas adotadas desde março para intensificar a fiscalização do setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. A legislação consolida a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido como Ciot, garantindo maior rigor no cumprimento da tabela de pisos mínimos estipulada pela ANTT.

Durante a sanção do texto aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicou vetos importantes. O principal ponto barrado foi a anistia voltada a multas administrativas e judiciais aplicadas a motoristas e empresas que participaram de bloqueios de rodovias logo após o período eleitoral de 2022.

O que a lei mantém em vigor

A nova norma consolida o registro obrigatório das operações logísticas por meio do Ciot. Esse mecanismo tecnológico foi desenvolvido para aprimorar o monitoramento dos contratos de frete, assegurando que o pagamento aos profissionais respeite os valores mínimos determinados pela ANTT.

Com essa regulamentação permanente, as autoridades ganham ferramentas mais eficientes para coibir práticas abusivas no mercado. A fiscalização passa a contar com suporte legal contínuo para combater a contratação de serviços abaixo do piso obrigatório.

Principais vetos do governo

O veto presidencial atingiu diretamente o artigo que perdoava penalidades aplicadas devido aos protestos nas estradas em 2022. A medida alcançaria sanções civis, administrativas e até valores já inscritos na dívida ativa da União.

Na mensagem oficial enviada ao Legislativo, o Executivo justificou que a anistia feria a separação dos Poderes. Além disso, o governo apontou ausência de estimativa de impacto orçamentário e renúncia de receita.

Outro ponto rejeitado previa a conversão em simples advertência das multas aplicadas por infrações ao piso mínimo do frete. Agora, os vetos seguem para análise do Congresso, que decidirá se mantém ou derruba as decisões presidenciais.