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O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator dos processos que questionam a validade da Lei da Dosimetria, sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes já havia atuado como relator em processos criminais nos quais os réus foram sentenciados. A legislação em questão possibilita a diminuição das sanções aplicadas a indivíduos condenados pelos eventos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o presente momento, a Suprema Corte recebeu petições apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

As legendas e a entidade de imprensa questionam a decisão do Parlamento, que, na semana anterior, reverteu o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao referido projeto de lei.

Na avaliação da federação, a atenuação das penalidades para crimes contra a democracia configura uma questão de “gravidade institucional”.

“Esta é uma questão que ultrapassa os interesses particulares e afeta diretamente a manutenção da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas, demandando uma intervenção cautelar robusta e célere por parte do Supremo Tribunal Federal”, declararam os partidos.

Conforme a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a nova legislação “trivializa” os atentados contra a democracia no Brasil.

“Indivíduos que, em massa, recorrem à violência e buscam a abolição do Estado Democrático de Direito através de golpes, devem ser punidos com maior rigor pelo Direito Penal, justamente por sua capacidade de agir sem restrições morais”, argumentou a organização.

Após sua designação como relator do processo, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem seus pareceres sobre o assunto.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão convocadas a se manifestar.

Após a coleta de todas as manifestações, o magistrado determinará se a lei será suspensa. Não foi estabelecido um cronograma para a prolação da decisão.

PT, PCdoB e PV

A coalizão partidária composta por PT, PCdoB e PV também divulgou que pretende questionar a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal.

De acordo com as legendas, não existe fundamento constitucional que justifique a suavização das penas para delitos cometidos contra o Estado Democrático de Direito.

“Os delitos contra o Estado Democrático de Direito representam a forma mais severa de violação ao arcabouço legal, uma vez que atacam os alicerces do sistema constitucional”, argumentaram os grupos políticos.