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O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu permissão nesta sexta-feira (8) para que novos empréstimos pessoais consignados do INSS sejam liberados novamente. A decisão veio após a análise de um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal.

Essa medida entra em vigor imediatamente e terá validade até que o plenário da Corte profira um julgamento definitivo sobre o caso.

Contudo, as modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” continuarão suspensas, conforme determinação anterior do tribunal.

Empréstimos pessoais são liberados

A autorização do ministro atende a uma solicitação da AGU, que interveio após o TCU ter suspendido, na semana anterior, todas as novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

No recurso apresentado, o Poder Executivo argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar impactos econômicos e sociais significativos, dificultando o acesso ao crédito por parte dos segurados.

Segundo o governo, a paralisação poderia levar aposentados a buscar linhas de crédito mais caras, elevando o risco de superendividamento e diminuindo a circulação de recursos na economia.

Ao restabelecer a liberação dos empréstimos pessoais, o ministro Bemquerer destacou os avanços na implementação de mecanismos de segurança no sistema utilizado para as transações.

“Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, declarou Bemquerer em sua decisão.

Cartões permanecem suspensos

Apesar da liberação parcial, o TCU manteve a proibição para novas concessões nas seguintes modalidades:

• Cartão de crédito consignado;
• Cartão consignado de benefício.

Esses produtos são considerados mais vulneráveis pelo tribunal, em razão do elevado número de indícios de irregularidades identificados em auditorias. A suspensão permanecerá em vigor até que a Corte realize uma nova análise.

Entenda o contexto

Em 29 de abril, o TCU havia determinado a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS, após constatar falhas de segurança no sistema “eConsignado”.

De acordo com o tribunal, havia um risco considerável de prejuízos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos.

Entre os problemas apontados, destacavam-se:

• Contratos firmados sem a devida autorização dos beneficiários;
• Empréstimos realizados em nome de pessoas já falecidas;
• Casos de fraude de identidade;
• Deficiências na validação biométrica;
• Desvio de recursos financeiros;
• Ausência de documentação comprobatória;
• Cobrança de taxas consideradas abusivas.

A decisão inicial foi tomada após auditorias revelarem evidências de práticas abusivas e a possibilidade de vazamento de dados confidenciais de aposentados e pensionistas.

Dados que preocupam

Relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU) evidenciaram uma alta incidência de problemas relacionados aos cartões consignados.

Segundo a CGU, os levantamentos indicaram que:

• 36% dos entrevistados não reconheciam a contratação do cartão;
• 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
• 36% relataram não ter recebido os valores do saque;
• 78% disseram não receber as faturas dos cartões.

O TCU avaliou que essas falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e aumentam a probabilidade de endividamento irregular.

Mercado de bilhões

A suspensão dos consignados havia gerado grande apreensão no mercado financeiro e no âmbito governamental. O setor movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões e atende a milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Estimativas do setor bancário indicavam que cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser impactados pela paralisação das operações. Desse total, mais da metade estaria com o nome negativado e sem acesso a outras linhas de crédito convencionais.

Mudanças futuras

Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou alterações permanentes no crédito consignado do INSS.

A Medida Provisória (MP) que institui a nova versão do programa Desenrola Brasil, divulgada nesta semana, prevê o encerramento gradual do cartão consignado.

De acordo com as novas diretrizes:

• O produto começará a ser reduzido a partir de 2027;
• O limite de comprometimento da renda será diminuído progressivamente;
• A modalidade deixará de existir por completo a partir de 2029.

A MP também introduziu modificações nas regras do empréstimo consignado tradicional.

Entre as alterações, destacam-se:

• O prazo máximo de pagamento será estendido de oito para nove anos;
• O limite total de comprometimento da renda passará de 45% para 40%;
• Posteriormente, esse percentual será reduzido de forma gradual até atingir 30%.