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No aniversário de três décadas das tragédias na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, o Instituto de Estudos da Religião (ISER) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) apresentam, nesta sexta-feira (8), um sumário executivo sobre o caso. Os episódios de violência extrema ocorreram em outubro de 1994 e maio de 1995, resultando em 13 vítimas fatais em cada ocasião.

A Polícia Civil do Rio foi responsável por dois massacres em um intervalo inferior a sete meses. O primeiro registro data de 18 de outubro de 1994, quando 13 indivíduos foram mortos. A ação teria sido motivada por vingança após um ataque à 21ª DP (Bonsucesso), que feriu um agente. Em resposta, dezenas de policiais invadiram a comunidade e executaram moradores, a maioria sem qualquer relação com o crime.

O segundo episódio ocorreu em 8 de maio de 1995, sob o pretexto de combate ao narcotráfico. Na ocasião, oito pessoas — incluindo menores — foram assassinadas dentro de uma residência após se renderem. Outras vítimas foram atingidas por disparos efetuados de um helicóptero ou mortas em diferentes pontos da favela, totalizando 13 óbitos. Na época, a Justiça arquivou as investigações, aceitando a justificativa de que as mortes decorreram de confrontos.

Coincidindo com os 31 anos do primeiro massacre, as organizações trazem uma revisão detalhada da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre as violações cometidas pelo Estado brasileiro.

O documento funciona como um manifesto que denuncia a gestão da segurança pública fluminense, caracterizada pela repressão violenta em áreas periféricas e negras, aliada à ausência de serviços públicos básicos nesses locais.

O texto ressalta que as três décadas de busca por justiça representam também um período de luto impedido. As famílias enfrentam o descaso estatal e a negligência com o direito de chorar seus mortos, mantendo a memória viva como forma de resistência contra o esquecimento.

"Tratar do luto inexistente é evidenciar como o Estado falha sistematicamente em cumprir a ordem de não repetição estabelecida pela Corte IDH", destaca o relatório.

A publicação defende que a democracia plena exige a reparação de danos sociais profundos e o fim de culturas institucionais violentas que se perpetuam no Brasil.

No setor de segurança, observa-se um retrocesso em relação às diretrizes internacionais, com a manutenção de operações policiais desordenadas que resultam em execuções sumárias nas periferias. Este é apontado como o problema central a ser combatido.

Lucas Matos, representante do ISER, relembrou episódios recentes de alta letalidade, como as operações de outubro de 2025 nos complexos da Penha e Alemão, que deixaram 122 mortos, o que ele classifica como um extermínio estatal de jovens negros e pobres.

"A estrutura democrática do país convive com a violência estatal direcionada. Existe uma complacência entre setores políticos e o sistema de justiça que naturaliza o racismo institucional das forças de segurança", afirmou Matos.

O especialista argumenta que o sumário expõe o caráter estrutural dessa violência, mencionando também o impacto de projetos políticos de extrema direita no Rio desde 2019. Ele reforça que a sentença de 2017 da Corte IDH oferece caminhos para interromper esse ciclo genocida operado pela segurança pública.

Entre as recomendações, o coordenador enfatizou a urgência de planos concretos para reduzir a letalidade policial, com metas claras e fiscalização direta da sociedade civil.

Outro ponto crucial mencionado por Matos foi a necessidade de desvincular os órgãos de perícia criminal da estrutura das polícias, garantindo maior autonomia e isenção nas investigações de crimes cometidos por agentes.

Atuando em nome das vítimas perante o tribunal internacional, o ISER e o CEJIL pressionam pelo cumprimento integral da sentença, o que inclui a punição dos responsáveis pelos assassinatos e casos de tortura sexual, além de melhorias sociais nas favelas.

Helena Rocha, diretora do CEJIL, pontuou que as indenizações financeiras são apenas uma parte do processo reparatório. Segundo ela, o pagamento não apaga a dor, mas é um direito que o Estado deve assegurar como parte de uma justiça mais ampla.

Rocha esclareceu que, embora a maioria das indenizações tenha sido quitada, pendências sucessórias tornam o processo lento para herdeiros de vítimas que já faleceram, prolongando o sofrimento das famílias que ainda aguardam reparação.

A condenação de 2017 pela Corte IDH sublinha que os massacres na Nova Brasília refletem um padrão de violência policial no Rio, onde a letalidade atinge desproporcionalmente a população negra e pobre devido à omissão de diversos órgãos públicos.

Mesmo com provas abundantes sobre as execuções e abusos sexuais, as investigações internas no Brasil não conseguiram identificar ou punir os agentes envolvidos, falhando na entrega de justiça efetiva para as vítimas.

Posicionamento oficial

Em comunicado, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro informou que as polícias trabalham de forma coordenada para combater o crime organizado. O foco das ações seria a captura de chefes de facções e a apreensão de armas, buscando sempre minimizar riscos à vida.

Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), houve uma redução nos indicadores de violência letal no primeiro trimestre do ano.

Os registros de homicídios dolosos caíram 11% na comparação entre 2025 e 2026. A letalidade violenta total teve redução de 10,2%, atingindo o menor patamar em uma década. Já as mortes em decorrência de intervenção policial apresentaram queda de 6,8%.

O governo atribui esses números à atuação estratégica das polícias Civil e Militar no combate a grupos criminosos e milícias que atuam no estado.

A produtividade policial também foi destacada, com um aumento de 11,6% na apreensão de fuzis, resultando em uma média de duas armas desse porte retiradas das ruas diariamente pelas forças de segurança.