Governo regulamenta uso de comércio eletrônico nas compras públicas

Nesta segunda-feira (24), o governo federal oficializou a regulamentação do uso de plataformas digitais em compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi formalizada por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de acelerar as aquisições do poder público, reduzindo entraves burocráticos e diminuindo custos operacionais com a ajuda da tecnologia do mercado comercial.

O decreto cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), estrutura que possibilita o aproveitamento de plataformas eletrônicas já utilizadas pelas empresas no mercado privado. Com a publicação no Diário Oficial da União, espera-se simplificar significativamente o acesso dos fornecedores às licitações federais.

Cadastro simplificado

O projeto do Sicx inclui um credenciamento digital permanente para os fornecedores, centralizado pelo Registro Cadastral Unificado (RCU). Essa integração visa eliminar a exigência repetitiva de documentação a cada contrato novo, facilitando a rotina operacional das empresas.

A previsão oficial é que o RCU seja lançado no último trimestre de 2026. O sistema está alinhado à Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), buscando alavancar a economia nacional por meio de compras governamentais responsáveis.

Mais espaço para MEIs

Junto à criação do Sicx, o Poder Executivo expandiu o alcance do Contrata+Brasil. A plataforma, criada para integrar Microempreendedores Individuais (MEIs) às demandas do setor público, recebeu a adesão formal de grandes estatais, empresas públicas e autarquias.

Instituições de grande porte como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios, INSS e Banco do Nordeste integram a iniciativa, juntando-se aos ministérios da Defesa, Saúde e Educação. O portal já oferece oportunidades em 141 áreas de prestação de serviços.

Dinheiro nas escolas

Outro avanço relevante é a recomendação para que colégios públicos utilizem o portal nas aquisições financiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A expectativa do governo é conectar mais de 109 mil estabelecimentos de ensino cadastrados a pequenos prestadores locais.

Mercado de R$ 933 milhões

Com 13,7 milhões de MEIs ativos no Brasil, a medida atua como uma alavanca de inclusão econômica. De acordo com dados do Sebrae, 51,6% dos microempreendedores têm interesse em vender para a administração pública, mas apenas 13,6% conseguiram fechar negócios até o momento.

Como o MEI participa

Para ingressar no sistema, o microempreendedor deve acessar o portal oficial do Contrata+Brasil com seu login no Gov.br, preencher os dados cadastrais e listar suas atividades operacionais. Em seguida, é possível buscar demandas locais e cadastrar propostas diretamente.

Ao ser selecionado, a contratação é feita de forma direta por meio do sistema, sem a exigência de edital complexo. Isso simplifica substancialmente o acesso de pequenos negócios ao orçamento governamental.