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O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com acadêmicos da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), com o objetivo de retificar a apropriação indevida de vagas destinadas a cotistas raciais.

O compromisso foi formalizado na última terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que obteve acesso à instituição em 2016 por meio de uma vaga destinada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem, contudo, atender aos requisitos previstos no edital.

Conforme informado pelo MPF, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determina que o estudante deverá desembolsar R$ 720 mil, valor que será parcelado em 100 prestações mensais de R$ 7,2 mil. Adicionalmente, ele terá de participar de um curso de letramento racial, com carga horária teórica e prática, oferecido pela própria universidade.

Os valores arrecadados serão integralmente direcionados ao financiamento de bolsas para alunos negros matriculados no curso de medicina da Unirio, bem como à manutenção de programas educativos focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural.

O Ministério Público Federal enfatiza que a formalização deste novo TAC integra uma estratégia de atuação sistêmica desenvolvida pelo órgão, visando retificar as distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio.

Considerando este novo acordo, o montante total já garantido por meio dos compromissos firmados pelo órgão já excede a marca de R$ 2 milhões.

Acordos prévios

Em dezembro de 2020, o MPF formalizou o primeiro acordo de reparação com uma acadêmica de medicina que havia utilizado de forma irregular uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.

Esse TAC também determinou o pagamento de R$ 720 mil e a presença compulsória em um curso de letramento racial, com a verba destinada a bolsas para alunos cotistas. O segundo acordo foi assinado em abril de 2021, entre o MPF e outro acadêmico da mesma graduação, estabelecendo uma reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas providências educativas.

Medidas compensatórias

O MPF constatou, ainda, a existência de um histórico déficit de profissionais negros no quadro docente da instituição. De acordo com o órgão, a Unirio, a fim de efetivar uma compensação histórica, implementou a reserva de 35% das vagas nos futuros concursos para candidatos negros, mantendo essa medida até que o passivo seja totalmente sanado.

A universidade também assumiu o compromisso de implementar concursos unificados e novos parâmetros para a distribuição de vagas, visando coibir o fracionamento de editais que, na prática, impedia a efetivação das ações afirmativas.