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O ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu permissão à Advocacia-Geral da União (AGU) para representar o ministro Alexandre de Moraes em um litígio judicial nos Estados Unidos, instaurado pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.

No processo iniciado em uma corte federal da Flórida, as companhias afirmam que Moraes estaria tentando cercear a liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos por meio de determinações de restrição e bloqueio de contas na internet, o que violaria a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

A autorização de Fachin para a intervenção da AGU no processo surge depois que Moraes recebeu uma notificação por e-mail solicitando sua resposta às alegações. Segundo o presidente do STF, a questão transcende um assunto individual, configurando-se como um risco à autonomia do Poder Judiciário.

"O cerne da questão, indo além da pessoa do Ministro do STF, envolve a independência do Poder Judiciário brasileiro, a solidez do Estado de Direito no país e, em última instância, a própria soberania nacional", declarou Fachin.

A manifestação do presidente do Supremo foi uma resposta a uma consulta formulada pela própria AGU, que se ofereceu para intervir no litígio, representando a República Federativa do Brasil e o próprio Tribunal.

A fundamentação legal para essa atuação reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam acionados judicialmente em caráter pessoal por atos praticados no desempenho de suas atribuições.

"Com isso, fica plenamente configurada a possibilidade de atuação institucional da AGU neste processo", afirmou Fachin.

Durante esta semana, Fachin se reuniu com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados. Na ocasião, ele expressou preocupação com as pressões externas destinadas a intimidar magistrados brasileiros em decorrência de decisões judiciais proferidas no curso normal de suas funções.

A plataforma social Rumble permanece inoperante no Brasil desde fevereiro de 2025, devido a uma determinação de Moraes que foi chancelada pelo plenário, em virtude do não cumprimento de ordens judiciais brasileiras.