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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, nesta segunda-feira (18), manifestaram-se em defesa da Lei da Dosimetria. Esta legislação permite a diminuição das sentenças para indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As declarações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele havia suspendido a vigência da lei até que houvesse uma deliberação definitiva sobre sua conformidade com a Constituição.

O Senado Federal, por meio de sua assessoria jurídica, argumentou pela anulação da decisão monocrática de Moraes. A Casa legislativa destacou que a suspensão da norma gera consequências “graves e potencialmente irreversíveis”.

“Ao interromper a aplicação da Lei nº 15.402/2026, o condenado é privado de uma legislação mais favorável em vigor, sendo-lhe imposto, por uma determinação judicial provisória, um regime de progressão de pena mais severo do que o estabelecido pelo legislador”, afirmou a representação do Senado.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, reforçou que o Congresso Nacional detém a prerrogativa política de ter a “palavra final” no que tange ao veto presidencial da matéria.

“O Congresso é o ator principal na estruturação do processo legislativo e possui a decisão final sobre o veto. Portanto, compete ao Parlamento decidir como o veto será derrubado”, complementou a Câmara.

Ao menos três ações judiciais questionam no Supremo a decisão do Congresso de anular o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As petições foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês perante a Corte.