AGU pede o arquivamento do processo contra Moraes que corre na Justiça dos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, nesta quarta-feira (12), que a Justiça da Flórida arquive o processo contra Moraes movido pelas plataformas digitais Rumble e Trump Media. A defesa institucional do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) argumenta que o magistrado possui imunidade jurisdicional.

No documento encaminhado aos Estados Unidos, o órgão ressalta que a legislação norte-americana assegura a soberania de Estados estrangeiros perante suas cortes regionais. Além disso, a AGU destacou que as determinações proferidas pelo ministro receberam o aval da Primeira Turma do STF, composta por cinco integrantes.

As empresas Rumble e Trump Media acusam o magistrado de ordenar indevidamente a suspensão de contas de brasileiros residentes no território norte-americano, como o blogueiro Allan dos Santos. As restrições foram aplicadas devido ao envolvimento dos alvos em investigações sobre ataques antidemocráticos direcionados à Suprema Corte brasileira.

Notificação por e-mail

Em maio deste ano, o tribunal norte-americano ordenou a citação do ministro por e-mail para apresentação de sua defesa.

A intimação eletrônica foi autorizada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar o pedido do Rumble para notificar Moraes via carta rogatória. Por lei, a aprovação desse instrumento jurídico internacional cabe exclusivamente ao STJ.