Justiça determina a suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a execução imediata da sentença que suspendeu os direitos políticos de Garotinho por oito anos. A decisão atinge o ex-governador Anthony Garotinho devido a um esquema de desvios de recursos na Secretaria Estadual de Saúde promovido entre 2005 e 2006, colocando em risco sua pré-candidatura ao governo fluminense pelo Republicanos nas eleições de 2026.

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou a notificação oficial do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o trânsito em julgado do processo, cabendo agora à Justiça Eleitoral avaliar o impacto definitivo na elegibilidade do político.

De acordo com o Ministério Público, a condenação decorre da participação do ex-governador em fraudes ocorridas quando exercia o cargo de secretário de Estado de Governo durante a gestão de Rosinha Garotinho. O órgão confirmou que todas as possibilidades de recursos nas instâncias superiores foram totalmente esgotadas pelo réu.

Além das sanções políticas, os valores devidos para ressarcimento ao patrimônio público sofreram expressiva atualização monetária. A quantia original de R$ 234,4 milhões saltou para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. O processo também impõe multa civil atualizada em cerca de R$ 778 mil e R$ 11,9 milhões em indenização por danos morais coletivos.

O magistrado concedeu o prazo de 15 dias para que o Estado se manifeste sobre a liquidação da sentença e a cobrança dos valores relativos ao erário e à multa. Posteriormente, o ex-governador será intimado a quitar os débitos cobrados, além de pagar a compensação por danos morais coletivos no mesmo prazo.

A determinação judicial ordena ainda a expedição de ofícios para a Casa Civil, a Secretaria de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Os órgãos serão cientificados da proibição de Garotinho contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelos próximos cinco anos.

Contraponto da defesa

Em nota oficial, a defesa de Anthony Garotinho, representada pelo advogado Admar Gonzaga, contestou a medida e alegou que o prazo de punição já expirou. Os advogados argumentam que o ex-governador permanece em pleno exercício de suas prerrogativas políticas e apto para disputar o pleito estadual.

Segundo a tese defensiva apresentada, o trânsito em julgado formal da condenação teria ocorrido em 1º de agosto de 2018. Com essa contagem inicial, o período de oito anos de inelegibilidade do candidato teria seu encerramento em 31 de julho de 2026, antes da realização das próximas eleições do Executivo.

A defesa rebateu o momento da aplicação da pena fixado pelo juiz Ricardo Cyfer, sustentando que os recursos negados posteriormente não alteram o marco temporal fixado em 2018. Para o advogado, impor nova restrição agora equivaleria a estender indevidamente os efeitos da condenação estipulada pela Justiça.