Decreto libera o mercado livre de energia para todos os consumidores no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta a expansão do mercado livre de energia no Brasil. A medida permitirá que pequenos e médios consumidores escolham livremente a sua distribuidora de eletricidade, em um modelo similar ao da telefonia, promovendo maior concorrência no setor.

A abertura ocorrerá em fases para os clientes atendidos em baixa tensão (abaixo de 2,3 kV). As pequenas indústrias e comércios poderão migrar a partir de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais e demais modalidades terão essa liberdade garantida em novembro de 2028.

O decreto estabelece as normas para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria a figura do Supridor de Última Instância (SUI). Essa entidade garantirá o abastecimento caso a empresa escolhida falhe. Inicialmente, as distribuidoras locais farão essa função até o final de 2030, quando o serviço será aberto a novos agentes.

Cabe ressaltar que as regras de produção e transmissão não sofrerão alterações. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conduzirá a transição entre os ambientes regulado e livre, sendo a responsável por editar normas sobre prestação de informações e mecanismos de proteção ao consumidor.

Ações para energia sustentável e descarbonização

No mesmo evento, o governo oficializou outros três decretos focados em transição energética. Para a aviação, foi instituído o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que prevê regras de certificação, comercialização e rastreabilidade, impondo a meta de reduzir as emissões do setor aéreo em 10% entre 2027 e 2037.

Além disso, foram criados o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). O objetivo é definir diretrizes claras para a certificação e inserção definitiva do Brasil no mercado internacional de combustíveis sustentáveis.

Por fim, o governo fixou o marco regulatório de captura e armazenamento de carbono para impulsionar a descarbonização industrial. Sob a liderança do Ministério de Minas e Energia (MME), será elaborado um plano nacional de infraestrutura geológica com revisões bienais.