Câmara aprova regras para programas de fidelidade e uso de milhas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A proposta define normas claras para a transferência e a comercialização dessas vantagens, avançando agora para a análise do Senado.

A principal mudança do PL 3083 de 2026 é a divisão dessas plataformas em dois regimes distintos. A classificação depende da existência ou não de um mecanismo oficial para converter as vantagens diretamente em dinheiro.

O deputado Paulo Soares (Podemos-SP), relator da matéria, destacou que as novas diretrizes evitam prejuízos aos clientes. Segundo ele, o objetivo é garantir o livre acesso aos direitos adquiridos com as milhas.

O parlamentar também pontuou que o setor operava sem uma regulamentação específica, gerando conflitos e insegurança jurídica entre os usuários e as empresas fornecedoras.

Regimes dos programas de fidelidade

O texto estabelece regras específicas para cada grupo. Os programas que permitem a conversão das milhas em dinheiro poderão definir normas próprias para a comercialização e transferência dos pontos acumulados.

Para integrar esse grupo, o sistema precisa oferecer um mecanismo contínuo, efetivo e acessível de conversão por meio de um operador independente, conforme apontou o relator.

Por outro lado, plataformas com conversão limitada ou residual não podem proibir a venda de milhas. Nesses casos, fica proibido punir clientes com bloqueio de contas, suspensão de benefícios ou cancelamento de bilhetes quando a comercialização for lícita.

Além disso, empresas que vendem pontos diretamente aos consumidores passam a ser obrigadas a disponibilizar um sistema oficial de liquidez para o resgate em dinheiro.

Biometria facial

Nos programas sem liquidez, a proposta veta restrições aos direitos de comercialização para quem não fizer a biometria facial. As empresas precisarão oferecer métodos alternativos de autenticação que sejam acessíveis, razoáveis e não discriminatórios.