Senado aprova proposta que garante a redução do imposto sobre combustíveis no país

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, medida criada para cortar o imposto sobre combustíveis como diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto, fruto de um acordo legislativo, segue agora para a sanção do governo federal.

A aprovação na Câmara dos Deputados ocorreu no mesmo dia, após intensas negociações entre parlamentares e o Poder Executivo. A urgência da proposta reflete a necessidade de conter a escalada de preços gerada pela instabilidade no Oriente Médio.

A recente guerra entre os Estados Unidos e o Irã provocou o bloqueio da principal rota global de exportação de petróleo. Essa interrupção causou fortes oscilações no mercado internacional, pressionando diretamente as cotações do barril e os preços nas refinarias.

Para além dos combustíveis tradicionais, o Congresso ampliou o escopo da matéria. Foram incluídos incentivos tributários para biocombustíveis, insumos agrícolas, minerais críticos e até isenções para a Fifa referente à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.

De acordo com o texto, a renúncia fiscal sofrida pela União será compensada pelas receitas extraordinárias arrecadadas com o próprio petróleo. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal do setor saltou de R$ 9 bilhões para R$ 28 bilhões.

Incentivos e compensações tributárias

A manutenção da vantagem competitiva do etanol e dos biocombustíveis foi uma demanda central do setor produtivo. As regras impedem que as reduções na gasolina anulem a atratividade do combustível renovável no mercado consumidor.

Caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão completamente zeradas. O governo prevê ainda conceder uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores do biocombustível hidratado.

Ademais, produtores e cooperativas de etanol poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados com base na produção registrada no ano anterior.

O agronegócio também foi contemplado com a redução de 50% para 30% do limite de receita de exportação exigido para suspender o pagamento de IBS e CBS sobre insumos agrícolas.

O pacote inclui também até R$ 5 bilhões em créditos fiscais até 2031 para a indústria de fertilizantes e bioinsumos, além de isenções do adicional de frete da Marinha Mercante limitadas a R$ 200 milhões anuais.

Entre os dispositivos adicionais, o governo obteve autorização para expandir em R$ 2,5 bilhões os gastos da Defesa e antecipar R$ 3 bilhões em despesas emergenciais com saúde e educação.

Mecanismos de controle e arcabouço fiscal

Para assegurar a responsabilidade fiscal, foram incluídos gatilhos que limitam o crescimento de despesas. Caso os relatórios bimestrais apontem projeção de déficit, o reajuste de fundos constitucionais ficará restrito à inflação mais 2,5%.

Essa mesma trava impedirá que receitas extraordinárias resultantes do petróleo expandam automaticamente os pisos constitucionais de saúde e educação caso o orçamento federal esteja em situação deficitária.

Articulação política e esforço concentrado

A construção do acordo envolveu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a equipe econômica e lideranças partidárias no Palácio da Alvorada. A tramitação célere faz parte do período de esforço concentrado antes das eleições.