STJ define que os Crimes de Maio não prescrevem e permite reparação às vítimas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os episódios conhecidos como Crimes de Maio configuram grave violação dos direitos humanos. Por maioria de votos, a Corte rejeitou a tese de prescrição das ações que buscam reparações cíveis do Estado de São Paulo para as vítimas e familiares dos assassinados no massacre ocorrido em maio de 2006.

O posicionamento vencedor acompanhou o voto do relator, ministro Teodoro Santos. Ele frisou que, por se tratar de ofensas gravíssimas aos direitos humanos, devem prevalecer as diretrizes de tratados internacionais assinados pelo Brasil, os quais vedam a aplicação de prazos prescricionais para a reparação desses danos.

Com este entendimento jurídico, o tribunal confirmou a viabilidade de responsabilização financeira do Estado. A ação civil pública, ajuizada conjuntamente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, retornará agora ao Tribunal de Justiça paulista (TJSP) para a apreciação do mérito.

Decisão histórica e jurisprudência

Entidades que atuam no processo como amici curiae, entre elas a Conectas e o Movimento Independente Mães de Maio, celebraram o resultado. Para os grupos, o veredito fixa um marco definitivo ao consolidar que reparações por abusos estatais são imprescritíveis também no regime democrático.

Em entrevista à Agência Brasil, a advogada Caroline Leal, integrante do contencioso estratégico da Conectas, enfatizou a dimensão do julgamento: “Esse é um julgamento histórico. Tenho que ressaltar que não foi um julgamento unânime, mas a gente teve uma maioria que reconheceu os Crimes de Maio como uma grave violação dos direitos humanos e que a imprescritibilidade desses crimes acontece não só no período da ditadura, como também no período democrático”, afirmou.

A advogada destacou ainda que a decisão do STJ orienta o futuro do direito à reparação no país, reiterando que o Estado Democrático de Direito não pode rebaixar as garantias de proteção à vida nem limitar a imprescritibilidade apenas aos episódios da ditadura militar.

Contexto dos Crimes de Maio

O conjunto de atos violentos teve início em maio de 2006 com investidas da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), seguidas por uma ostensiva retaliação policial em todo o estado de São Paulo. A operação resultou em pelo menos 545 mortes, com diversos relatos e indícios de execuções sumárias cometidas por agentes públicos.