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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu postergar, nesta quarta-feira (20), a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir independência financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A decisão ocorreu após um pedido de vista coletivo, e a matéria está prevista para retornar à agenda da CCJ na semana subsequente.

Embora o Banco Central já tenha obtido autonomia administrativa e operacional frente ao governo em 2021, a instituição ainda permanece vinculada ao Orçamento da União para o financiamento de suas atribuições.

A PEC 65 de 2023 busca expandir essa independência, autorizando o BC a reter os fundos gerados pela senhoriagem – uma receita proveniente da emissão de moeda – que anualmente alcança bilhões de reais.

Originalmente, a redação da PEC propunha a conversão do Banco Central em uma empresa pública de natureza especial, com personalidade jurídica de direito privado. Contudo, em resposta a objeções da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou o texto para definir a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.

O relator declarou ter incorporado diversas solicitações do Poder Executivo, que terá a incumbência de submeter ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para pormenorizar a estrutura organizacional do Banco Central.

“A responsabilidade de apresentar a lei complementar foi atribuída ao governo. Todas as sugestões do Executivo foram aceitas, exceto no que tange à natureza jurídica da instituição, pois uma alteração nesse ponto anularia a autonomia que buscamos. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] faz uma sugestão, nós a acolhemos”, explicou o senador do Amazonas.

O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, protocolou um voto em separado solicitando a rejeição da PEC 65. Além de argumentar a inconstitucionalidade da proposta, sob a justificativa de que a matéria seria de competência exclusiva do presidente da República, Carvalho manifestou críticas à mudança da natureza jurídica do Banco Central de autarquia para entidade pública de natureza especial.

“É imperativo que sua natureza jurídica seja preservada como autarquia de caráter especial, com o propósito de reforçar a segurança jurídica na condução de seus atos, que são inerentes às práticas da Administração Pública”, pontuou o parlamentar.

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Servidores do BC

Conforme a Proposta de Emenda à Constituição, os funcionários do Banco Central deixariam de estar sob o regime jurídico único da União para se tornarem empregados públicos, regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa alteração é veementemente contestada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

“Esta iniciativa configura um risco significativo para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desassociar o Banco Central do Estado, a proposição tem o potencial de minar os controles democráticos, debilitar a fiscalização do sistema financeiro e diminuir a transparência nas despesas. Adicionalmente, ela centraliza o poder na cúpula administrativa, inclusive para a criação e extinção de postos de trabalho”, declara o comunicado emitido pelo sindicato.

A proposta tem sido vigorosamente defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que expressa preocupação com a insuficiência de recursos da instituição para suas operações rotineiras. Ele alertou que, em breve, será necessário priorizar quais segmentos do sistema financeiro serão fiscalizados.

“Nos últimos dez anos, registramos uma redução de 1.200 a 1.300 servidores em comparação com o quadro anterior. Somente neste ano, prevejo que cerca de 100 funcionários da área de supervisão se aposentarão, o que diminuirá o efetivo de 600 para 500, mesmo com um número significativamente maior de instituições a serem supervisionadas no mercado atual”, afirmou Galípolo na terça-feira (19) durante sua participação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Atualmente, o orçamento do Banco Central é limitado pelas normativas fiscais que incidem sobre toda a administração pública. Uma vez que a autoridade monetária gera suas próprias receitas, esses fundos são, em última instância, repassados à União para auxiliar na redução da dívida pública.

Espécie de privatização

De acordo com especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a independência orçamentária do Banco Central poderia configurar uma espécie de “privatização” da autoridade monetária. Tal medida, argumentam, pode gerar ônus fiscais para o país ao permitir a retenção de receitas que, atualmente, são direcionadas ao Orçamento da União.

Em uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira, Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defende que a nova redação apresentada pelo relator não modifica “o cerne da proposta”, o qual permaneceria inalterado.

Bastos tece críticas à transmutação do servidor público em empregado sob o regime da CLT, uma alteração que, segundo ele, diminuiria a estabilidade dos colaboradores.

“Em uma autoridade responsável por regulamentar, supervisionar e aplicar sanções a bancos privados, essa distinção não é apenas um detalhe. Ela representa a salvaguarda, ou a falta dela, para o funcionário que opta por impor uma multa de R$ 1 bilhão a uma entidade financeira, ou que resiste a pressões de figuras como Daniel Vorcaro ou seus aliados políticos”, assevera.

Adicionalmente, o docente da Unicamp avalia que a PEC pode gerar potenciais conflitos entre as políticas monetária e cambial, visto que a viabilidade orçamentária do Banco Central passaria a depender dos juros nominais e das próprias operações cambiais que a instituição realiza.

“Estamos falando de R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva de swap cambial. Aquele que implementa uma política não deveria ser o beneficiário direto do resultado financeiro correspondente”, concluiu em uma nota técnica divulgada na plataforma Transforma Economia Unicamp.