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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria especificamente para os processos vinculados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Moraes, que atua como relator nos processos que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, estabeleceu que tal medida cautelar permanecerá em vigor até que o plenário do STF profira seu julgamento definitivo sobre as ações que se opõem à normativa.

A decisão do magistrado surgiu durante a análise do pedido de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro e buscava a aplicação da Lei 15.402/2026. Esta lei foi promulgada na véspera (8), após o Congresso Nacional ter derrubado o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A referida legislação, agora em vigor por deliberação dos parlamentares, prevê uma diminuição nas sentenças aplicadas aos indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro.

O ministro justificou sua posição afirmando que seria imprudente iniciar a análise de solicitações para a redução de penas com base na nova lei, considerando que há processos em curso no próprio STF que questionam sua constitucionalidade e validade jurídica.

A possibilidade de penas mais brandas para os condenados está sendo contestada por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as de números 7966 e 7967. Elas foram protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

Em seu despacho, o ministro declarou: “A interposição superveniente de ação direta de inconstitucionalidade e, por conseguinte, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, representa um fato processual novo e de grande relevância, capaz de impactar a avaliação dos pleitos formulados pela Defesa. Tal cenário justifica a suspensão da aplicação da lei, em nome da segurança jurídica, até que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL defina a controvérsia.”

Adicionalmente, o magistrado estabeleceu que o cumprimento das penas deverá seguir seu curso normal e integral, preservando todas as providências e determinações previamente estabelecidas.

Na última sexta-feira, Moraes havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentassem suas manifestações acerca da Lei da Dosimetria.