Bidhio Portal de Notícias - Sua fonte de notícias na cidade de Coração de Maria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta terça-feira (12), que a criação do Ministério da Segurança Pública ocorrerá tão logo o Senado Federal ratifique a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25. A medida, denominada PEC da Segurança Pública, já obteve o aval da Câmara dos Deputados.

"Sempre me opus à aprovação de um Ministério da Segurança Pública sem que estivesse claramente definido o papel da União neste setor", declarou o presidente.

No evento de lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, Lula recordou que a Constituição de 1988 transferiu "quase a totalidade da responsabilidade" pela segurança pública aos estados. Ele explicou que, naquele período, havia uma forte demanda para que o governo federal se desvinculasse dessa atribuição, historicamente gerenciada por figuras militares de alta patente.

"Atualmente, percebemos a urgência de que a União reassuma uma participação ativa, porém com diretrizes claras e propósito. Não pretendemos usurpar as competências dos governadores ou das polícias estaduais. A realidade é que, sem uma atuação conjunta, a vitória é inatingível, e o crime organizado se beneficia de nossa desunião", enfatizou.

Entenda a proposta

A PEC da Segurança Pública, concebida pelo governo federal após diálogo com os governadores e apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tem como objetivo simplificar processos e aprimorar a eficácia das ações das autoridades no combate a grupos criminosos, fomentando uma maior colaboração entre os entes federativos e o governo central.

Um dos fundamentos essenciais da proposta é elevar o status do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído por lei ordinária em 2018, ao nível constitucional. Para desburocratizar trâmites que, na configuração atual, entravam a atuação das forças de segurança, a PEC prevê uma integração mais robusta entre a União e os estados na formulação e implementação de políticas de segurança pública.

Para alcançar esse objetivo, a medida propõe a uniformização de protocolos, informações e dados estatísticos. Atualmente, com 27 unidades federativas, o Brasil enfrenta a realidade de possuir 27 tipos diferentes de certidões de antecedentes criminais, 27 modelos de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandados de prisão, o que gera complexidade e ineficiência.