Governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo Imposto Seletivo em 2027

O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual projetando que o Imposto Seletivo deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. O mecanismo tributário, instituído pela reforma tributária, tem o objetivo de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.

Apelidado como "imposto do pecado", a nova cobrança atingirá uma grande variedade de mercadorias e serviços. A incidência está prevista para cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, além da extração mineral e do setor de jogos, como apostas esportivas, loterias e fantasy sports.

Regulamentação e cronograma de cobrança

Embora os efeitos fiscais estejam orçados para 2027, o detalhamento das regras ainda depende de aprovação legislativa. O Poder Executivo ainda precisa encaminhar o texto específico que fixará as alíquotas e o funcionamento exato da taxação.

A lista de itens sujeitos à incidência abrange:

• Cigarros e derivados do tabaco;

• Bebidas alcoólicas e açucaradas;

• Veículos automotores, variando conforme a emissão de poluentes;

• Extração de recursos minerais;

• Loterias, apostas virtuais (bets) e jogos de fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, a fase inicial focará em manter a carga tributária total próxima aos patamares vigentes. Em um momento posterior, o efeito regulatório aumentará as alíquotas gradualmente para coibir o consumo desses produtos.

Em coletiva sobre o Orçamento de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a arrecadação projetada visa substituir receitas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No setor de apostas on-line, a busca será por equilíbrio para não incentivar a migração de plataformas para a ilegalidade.

Justificativa e impacto na saúde pública

Para embasar o gravame, o governo apoia-se em estudos sobre os custos do tratamento de doenças ligadas a esses hábitos. Dados do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostram que o álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos totais em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão gastos diretamente no SUS.

Já o impacto do tabagismo alcança R$ 153,5 bilhões anuais entre despesas médicas e perda de produtividade econômica. Desse montante, R$ 86,3 bilhões correspondem a prejuízos indiretos, enquanto a arrecadação atual com impostos federais sobre o tabaco atinge R$ 8 bilhões por ano.

Além disso, calcula-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) dispenda R$ 3 bilhões no tratamento de enfermidades provocadas pelo consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Transição e arrecadação conjunta

O Imposto Seletivo faz parte do novo modelo sobre o consumo aprovado no Congresso, cuja implementação completa se estenderá até 2033. A partir de 2027, o tributo funcionará conjuntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará PIS, Cofins e parte do IPI.

As estimativas oficiais indicam que a CBS deve gerar R$ 636 bilhões em 2027. Somada aos R$ 41,9 bilhões do tributo seletivo, a arrecadação combinada alcançará R$ 677,9 bilhões, montante considerado crucial para manter a sustentabilidade fiscal no período de transição.

Reação dos setores produtivos

Entidades da indústria afetada manifestam preocupação com o incremento fiscal. Representantes dos segmentos atingidos apontam que a carga tributária brasileira já é elevada e que novas elevações serão repassadas aos preços finais.

Os produtores alertam ainda para o risco de demissões e do estímulo ao mercado ilegal. Em contrapartida, a equipe econômica reitera que a meta prioritária do Imposto Seletivo é exercer uma função regulatória para reduzir o consumo de artigos nocivos.