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O Brasil agora dispõe de um conjunto de diretrizes e estratégias unificadas para combater a violência que afeta crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entrou em vigor nesta terça-feira (19) em todo o território nacional.

A Portaria nº 836, fundamentada em dispositivos da Lei nº 14.811/2024, oficializa o texto e define os propósitos centrais da iniciativa.

Sua implementação ocorrerá de maneira descentralizada, exigindo a colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sob a coordenação da pasta ministerial responsável.

Este regulamento, divulgado no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, fundamenta-se no princípio da proteção integral, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reiterando a prioridade máxima conferida a esse segmento da população nas ações governamentais.

Os pilares que sustentam esta política são os seguintes:

• proteção integral a crianças e adolescentes;
• reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento dessas pessoas;
• respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos fundamentais;
• garantia de privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
• promoção da equidade e da não discriminação;
• responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público;
• assegurar acessibilidade e inclusão.

As orientações da política abrangem o combate a todas as manifestações de violência sexual, a priorização da prevenção e a garantia de não revitimização das vítimas.

Esta estratégia igualmente contempla uma ação coordenada entre setores essenciais como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, levando em conta aspectos como desigualdade social, etnia, gênero e deficiência.

Entre os propósitos centrais, destacam-se o reforço das redes de proteção, a expansão do atendimento especializado e a responsabilização dos perpetradores das violências, sempre observando os direitos das vítimas.

Adicionalmente, a política estimula a realização de pesquisas e a avaliação dos resultados das iniciativas postas em prática.

A portaria também estabelece a realização de campanhas contínuas de conscientização, a capacitação de profissionais e o aprimoramento de centros de atendimento integrado, que reúnem, em um único espaço, serviços de acolhimento e proteção para as vítimas.

A gestão desta política será conduzida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e o Plano Nacional Decenal servirá como ferramenta para estabelecer metas, cronogramas e indicadores das atividades.