Governo estuda novas regras de contratação para MEI após fim da escala 6x1

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, informou nesta quinta-feira (28) que o governo federal está considerando a possibilidade de expandir o número de funcionários que microempreendedores individuais (MEIs) podem contratar, como consequência da recente aprovação da modificação na jornada de trabalho no Brasil.

Na noite de quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados deu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a prática de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso (escala 6x1) e estabelece uma jornada semanal de 40 horas, sem redução salarial. A matéria agora aguarda análise e votação no Senado Federal.

Pereira enfatizou que o governo está buscando soluções e garantiu que "ninguém ficará para trás".

“Analisaremos o que podemos fazer para pequenos e médios negócios que possam ser impactados. Assim, essa entidade [jurídica] talvez precise de um contratado temporário ou de um funcionário adicional. Será que permitiremos que o MEI tenha um funcionário a mais?”

Atualmente, o MEI tem permissão para contratar apenas um empregado, cujo salário não exceda um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A declaração do ministro foi feita durante entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, e aborda a preocupação levantada por micro e pequenos empresários de que a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1 poderiam exigir a contratação de mais pessoal para cobrir os dias de folga e manter as operações em funcionamento.

Regulamentação específica

Ao ser questionado sobre os potenciais impactos das mudanças na jornada de trabalho nos custos para o consumidor ou na geração de empregos, o ministro explicou que serão criadas regulamentações adaptadas a cada setor, mediante consulta às partes interessadas para o desenvolvimento de soluções.

O titular do MEMP esclareceu que, após a definição de uma norma geral, haverá a regulamentação prática da legislação para assegurar a jornada máxima de 40 horas e o direito a duas folgas semanais para todos os trabalhadores.

“A lei ainda demandará regulamentações [...] O legislador e o Poder Executivo irão regulamentar isso. Inicialmente, estabelecemos o quadro geral, mas, posteriormente, especificaremos, nos diferentes segmentos e atividades, como o regime poderá ser aplicado. Portanto, há um trabalho considerável pela frente e muito a ser realizado.”

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Teto de faturamento do MEI

O ministro Paulo Pereira foi indagado sobre a possibilidade de reajuste no teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais e discorreu sobre os possíveis efeitos de uma renúncia fiscal.

“Se aumentarmos o teto do MEI, o governo abre mão de receita, o que gerará impactos macroeconômicos significativos. Se o governo gastar mais do que arrecada, isso pode provocar inflação e elevação dos juros. Tudo isso afeta o empreendedor.”

O limite anual para o MEI padrão é de R$ 81 mil, ou um valor proporcional no ano de início das atividades. Para os transportadores autônomos de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais, o que equivale a R$ 20.966,67 por mês.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que atualiza as normas para o microempreendedor individual, propõe elevar para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados sugere um limite de R$ 145 mil, com reajustes anuais baseados em índices oficiais de inflação.

O ministro do MEMP detalhou que qualquer modificação fiscal requer estudos aprofundados para evitar prejuízos à saúde das finanças públicas ou o enfraquecimento do emprego formal.

“Não podemos elevar o teto do MEI sem uma solução que viabilize tal medida sem consequências macroeconômicas. Atualmente, o governo não possui uma proposta para o aumento do teto do MEI.”

Ganhos sociais e para a economia

O ministro ressaltou os benefícios sociais decorrentes do fim da escala 6x1 para aproximadamente 15 milhões de trabalhadores e mencionou que 38 milhões de pessoas serão positivamente impactadas pelo regime de 40 horas semanais, além de prever um fortalecimento da economia nacional.

“As pessoas terão mais tempo para estudar, cuidar da saúde, dedicar-se às famílias e empreender. Sabemos que uma parcela expressiva dos empreendedores brasileiros possui um trabalho formal e, nos fins de semana, realiza vendas adicionais ou atua como motorista de aplicativo. Eles também terão mais oportunidades de consumir lazer, como ir ao cinema, restaurantes e lanchonetes. Consequentemente, a economia brasileira será impulsionada positivamente.”