ANPD aplica multa ao TikTok de R$ 153,7 mi por falhas em dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou nesta terça-feira (25) a aplicação de sanções à ByteDance Brasil. O órgão governamental aplicou a multa ao TikTok de R$ 153,7 milhões devido a irregularidades graves no tratamento de informações pessoais pertencentes a crianças e adolescentes, descumprindo os pilares da legislação de privacidade nacional.

Além do montante financeiro, a determinação exige que a plataforma faça a eliminação dos dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos. A medida é válida para contas que não apresentarem a indicação de um representante legal no prazo máximo de 60 dias úteis.

A penalização ocorreu devido ao descumprimento do Artigo 7º da LGPD, que regulamenta as hipóteses legais para tratamento de dados, além da violação dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos no Artigo 6º. A soma total reflete duas sanções de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões.

Caso a ByteDance decida abrir mão do direito de recorrer em primeira instância e quite o valor no prazo, a ANPD concederá um desconto de 25%. Nessa hipótese de pagamento rápido, o total a ser recolhido será reduzido para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico e fiscalização

Após o encerramento do prazo fixado, a empresa terá cinco dias úteis para enviar à autoridade um relatório técnico detalhado. O documento precisa contar com auditoria de sistemas e declaração formal do encarregado de proteção de dados para certificar a exclusão total dos dados.

A ANPD ressaltou que poderá exigir a contratação de uma auditoria externa e independente caso considere as provas apresentadas insuficientes para atestar o cumprimento das exigências.

Multa diária e prazos de recurso

O despacho oficial prevê também uma penalidade diária no valor de R$ 137 mil. Essa cobrança será acionada em caso de descumprimento na remoção das informações, atraso no envio do relatório ou falta de notificação a terceiros que receberam os dados dos menores.

Intimada sobre as sanções, a ByteDance Brasil dispõe de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. No mesmo período, a empresa poderá formalizar o interesse no benefício de redução do valor da multa.