Governo atinge 3 milhões de pessoas com bloqueio em bets por programas sociais

O governo federal já aplicou o bloqueio em bets a mais de 3 milhões de inscritos em programas sociais no Brasil. A medida, operacionalizada desde outubro de 2025 pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), impede o cadastro ou a manutenção de contas em sites de apostas de quota fixa para proteger a renda de famílias vulneráveis.

A restrição atinge diretamente os cidadãos atendidos por diferentes ações governamentais. Entre os programas que passam pelo filtro do governo, estão:

• Bolsa Família;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
• Programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.

Atuação do STF e integração tecnológica

A ferramenta responsável pela triagem é o Módulo Impedidos, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A implementação cumpre uma ordem proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, que visava conter prejuízos econômicos e à saúde mental causados pelas apostas online.

O cruzamento de dados é realizado pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma voltada ao monitoramento e à regulação do setor. Com capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros diariamente, a base tecnológica já armazena mais de 5 milhões de arquivos operacionais.

As empresas licenciadas consultam a ferramenta em tempo real via verificação automática do CPF. Se a pessoa impedida já tiver uma conta ativa na plataforma, a operadora possui até três dias para encerrar o perfil e restituir todo o saldo existente ao usuário.

O processo é inteiramente automatizado, sem qualquer tipo de intervenção manual. A recusa de cadastro ou o encerramento da conta não acarreta penalidades extras para os usuários ou para as bancas de apostas.