Governo do RJ determina o recadastramento de armas de uso restrito da polícia

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (27), um decreto que exige o recadastramento de armas de uso restrito acauteladas ou cedidas pelas polícias Civil e Militar. A determinação obriga a atualização do registro de fuzis, carabinas e submetralhadoras sob posse de órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas, visando reestruturar a fiscalização de armamentos no estado.

A nova regra busca ampliar a transparência e a governança no controle dos arsenais estaduais. Com a mudança, entidades de fiscalização, como o Ministério Público do Rio de Janeiro, poderão solicitar informações detalhadas às corporações policiais, identificando nominalmente os portadores dos equipamentos e as autoridades responsáveis pelas concessões.

Prazo para prestação de contas

As forças policiais têm um prazo fixado em 30 dias para apresentar um relatório completo ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. O levantamento deve detalhar o volume de fuzis e submetralhadoras recadastrados ou recolhidos, apontar irregularidades encontradas e sugerir uma rotina permanente de auditorias periódicas.

Contexto da decisão

A medida ocorre no momento em que a fiscalização de armamentos ganha urgência. No dia 7 deste mês, o ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União Brasil), foi preso em flagrante pela Polícia Federal em uma operação contra lavagem de dinheiro, ocasião em que os agentes encontraram um fuzil calibre 556 no automóvel em que ele estava.