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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), pode, segundo análises, abrir caminho para a influência indevida do setor financeiro sobre a autoridade monetária. Tal medida, responsável por regular e fiscalizar o sistema, também poderia contribuir para a persistência de taxas de juros elevadas no Brasil.

Essa perspectiva foi levantada por um grupo de economistas brasileiros de destaque, que nesta semana divulgaram um manifesto se posicionando contra a PEC 65 de 2023. A proposta está agendada para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O documento argumenta que a proposta institui uma espécie de "independência seletiva": "Ela distancia o Banco Central do controle democrático exercido pelo Estado, incluindo o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo, mas o deixa suscetível às pressões do mercado financeiro. Dessa forma, os mecanismos de fiscalização dos poderes estabelecidos são enfraquecidos, enquanto as vias de acesso do setor privado permanecem desimpedidas", detalha o manifesto.

Entre os signatários do manifesto figuram nomes importantes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e antigo ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A relação integral dos demais especialistas está disponível ao término desta matéria.

O texto do manifesto aponta que a PEC compromete a capacidade de fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Além disso, os economistas alertam para um possível aumento da dívida pública e a criação de um modelo inédito globalmente, que combina autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

Potencial para manutenção de juros elevados

O manifesto enfatiza que a senhoriagem — a receita gerada pela emissão de moeda — provém das condições macroeconômicas que o Banco Central tem a responsabilidade de gerenciar. A proposta, ao permitir que o BC retenha esses recursos, poderia gerar um conflito de interesses entre o bem público e o orçamento da própria instituição.

“O Banco Central passaria a obter vantagens institucionais de cenários macroeconômicos que deveria gerenciar em prol do interesse da sociedade, e não para o benefício de seu próprio caixa. E, considerando que a senhoriagem está atrelada às taxas de juros, o BC teria um conflito de incentivos quanto à manutenção de juros altos”, explicam os especialistas.

Atualmente, o Brasil registra a segunda maior taxa de juros reais globalmente, superado apenas pela Rússia, um país em conflito. A persistência de juros elevados é apontada como um dos principais fatores para o crescimento da dívida pública nacional.

Senhoriagem: receita da emissão de moeda sob controle do BC

Em 2021, uma lei foi promulgada, conferindo ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas operações e atividades.

A PEC 65 propõe expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha os recursos gerados pela senhoriagem. Para contextualizar, entre 2017 e 2025, essa receita anual atingiu R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento anual do BC no mesmo intervalo foi de R$ 4,8 bilhões.

“A receita de senhoriagem representa aproximadamente cinco vezes o custo operacional do Banco Central. A PEC, ao permitir sua retenção, cria um arcabouço legal para a apropriação patrimonialista desses fundos e concede uma grande flexibilidade fiscal ao BC. Isso se contrapõe à demanda por cortes em gastos sociais, frequentemente defendida pelo mercado financeiro e pelo próprio presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo”, afirma o documento.

Defesa da PEC por Galípolo e instituições bancárias

A liderança do Banco Central, encabeçada pelo presidente Gabriel Galípolo, manifesta apoio à PEC 65. O argumento central é que a instituição opera no limite de seus recursos para executar sua missão de fiscalização e regulação do sistema financeiro.

Curiosamente, a proposta também recebe o aval de bancos privados, os mesmos que o Banco Central tem o dever de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se posicionado a favor da PEC.

O polêmico caso da emenda Master

Os autores do manifesto que se opõe à PEC 65 fazem menção ao episódio da emenda do Banco Master. Essa emenda foi apresentada à proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que está sob investigação da Polícia Federal (PF) pela suspeita de que o texto tenha sido elaborado pela instituição de Daniel Vorcaro, com o objetivo de potencialmente expandir a margem para fraudes no sistema financeiro.

“Um Banco Central com autonomia orçamentária e sem a devida supervisão parlamentar torna-se, por sua própria estrutura, um órgão regulador mais suscetível às pressões do setor que deveria fiscalizar. Os parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 do substitutivo ainda expandem os mecanismos de socorro financeiro emergencial”, alertam os economistas.

Os especialistas avaliam que a PEC expõe o Banco Central a uma maior “vulnerabilidade à interferência política, de grupos de interesse e do próprio setor financeiro no que tange à indicação de diretores e à formação de seu corpo funcional”.

Fragilização da fiscalização

Os signatários do documento também ressaltam que a proposta desmantela os atuais mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, que hoje estão contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A PEC desestrutura esses mecanismos de forma sistemática, removendo o Banco Central da Lei Orçamentária Anual (LOA) e diminuindo a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União (TCU)”, aponta o manifesto.

O texto recorda que o Banco Central é responsável por aprovar, supervisionar e, eventualmente, socorrer as mesmas instituições que, de forma indireta, contribuem para seu orçamento. “Essa situação configura a clássica definição de um regulador capturado: um agente cuja função é servir ao interesse público, mas cujos estímulos o alinham de maneira sistemática aos interesses daqueles que deveria regular”, conclui o documento.

Para os economistas, a PEC enfraquece os mecanismos de controle social sobre o Banco Central ao remover seu orçamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que diminui “a capacidade de fiscalização eficaz do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade em relação a decisões de grande impacto macroeconômico”.

Impacto na dívida pública

Os especialistas alertam que a medida pode agravar a dívida pública governamental, uma vez que retiraria receitas do Tesouro Nacional, as quais passariam a ser administradas pelo Banco Central.

“Com a aprovação da PEC, a senhoriagem — a receita proveniente da emissão de moeda — não seria mais utilizada para abater a dívida pública, pois seria categorizada como ‘receita própria’ do Banco Central, sem a exigência de ser transferida para o Estado brasileiro”, explicam.

Um modelo sem precedentes globais

Os economistas signatários do manifesto contestam a argumentação do relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), que defende a PEC alegando seu alinhamento com as melhores práticas internacionais.

“Nenhuma das principais instituições monetárias globais apresenta a conjunção de autonomia financeira, desvinculação orçamentária e proteção parlamentar que a PEC busca implementar”, afirma o documento, que detalha os modelos de bancos centrais como os dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão para corroborar essa análise.

• Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda
• Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
• Flavia Dantas – SUNY – Cortland
• Pedro Paulo Zahluth Bastos - Unicamp
• Élida Graziane - FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
• Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
• Leda Paulani – USP
• Ladislau Dowbor – PUC-SP
• Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
• Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP
• Isabel Busato – UFRJ
• André Modenesi – UFRJ
• Lena Lavinas – UFRJ
• Luiz Fernando de Paula – UFRJ
• Vanessa Petrelli Corrêa - UFU
• Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
• Rosa Maria Marques - PUC-SP
• Simone Deos - Unicamp
• Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
• Adriana Amado - UNB
• Pedro Rossi – Unicamp
• Gilberto Bercovicci – USP
• Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR
• Marco Antônio Rocha - Unicamp
• Juliane Furno – UFF