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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a criação de um grupo de trabalho focado na revisão de todas as verbas adicionais, popularmente conhecidas como "penduricalhos", pagas aos magistrados brasileiros.

Conforme o plano de trabalho assinado por Fachin na última sexta-feira (5), o comitê terá a missão de "realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional".

O prazo estipulado para o grupo é de 180 dias, período em que deverá apresentar um relatório detalhado sobre a situação atual desses benefícios e propor uma minuta de projeto de lei para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias a juízes e juízas.

A iniciativa de Fachin surge após a aprovação, pelo CNJ no final de maio, da implementação de um contracheque unificado para os magistrados. Essa medida impede que os tribunais abram folhas de pagamentos extras para verbas adicionais, além das folhas regulares destinadas aos salários.

Além disso, a nova regulamentação exige que os tribunais padronizem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais concedidas aos magistrados. A decisão foi tomada diante da dificuldade do CNJ em mapear a vasta diversidade de nomes e naturezas de pagamentos utilizados em todo o país.

O debate sobre os "penduricalhos" dos magistrados, que frequentemente resultam em remunerações acima do teto do funcionalismo público, ganhou força em março. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o pagamento de diversas verbas não previstas em lei.