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Nesta terça-feira (5), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs ao governo federal a criação de um plano emergencial para reformular as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a entidade encarregada de supervisionar as operações no mercado de capitais.

Essa determinação ocorre apenas um dia depois de o próprio ministro ter expressado dúvidas sobre a eficácia da CVM na supervisão de fundos de investimento potencialmente utilizados para a prática de lavagem de dinheiro.

Dino estabeleceu um prazo de 20 dias para que a União apresente um planejamento operacional detalhado, incluindo ações concretas como a organização de mutirões para fiscalizações adicionais e a agilização no julgamento de processos.

De acordo com a decisão, o plano deverá se estruturar em quatro pilares principais, que englobam: o aprimoramento da atuação repressiva e a aceleração processual; a reposição de quadros e a integração tecnológica; o fortalecimento da inteligência financeira e da cooperação entre instituições; e a implementação de supervisão preventiva para combater a “indústria de fundos de investimento” e as “zonas cinzentas” de irregularidade.

Taxa de fiscalização

Adicionalmente, Flávio Dino definiu que a CVM deverá ter acesso à totalidade dos recursos provenientes da taxa de fiscalização, atualmente coletada pelo governo.

O montante dessa taxa é proporcional ao patrimônio líquido das instituições financeiras, oscilando entre um valor mínimo de cerca de R$ 500 e um máximo aproximado de R$ 600 mil.

O caso do Banco Master

Em sua deliberação, o ministro ressaltou que a CVM enfrenta um cenário de “atrofia institucional”, que tem facilitado a ocorrência de fraudes, exemplificadas pelos desvios constatados no episódio envolvendo o Banco Master.

Dino mencionou que a comissão tem lidado com cortes orçamentários e uma carência de pessoal.

Ele enfatizou que “a confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Contexto do processo

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2025, após o partido Novo ingressar com uma ação contestando a legalidade do recolhimento da taxa de fiscalização.

No documento, a legenda política apontou que a CVM acumulou uma arrecadação de R$ 2,4 bilhões no período entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes exclusivamente de taxas. Contudo, o orçamento da própria entidade nesse intervalo foi de R$ 670 milhões.

O Novo ainda destacou que a maior parcela dos valores arrecadados pela CVM, aproximadamente 70%, é direcionada para os cofres do governo federal, enquanto apenas 30% é revertido para as atividades essenciais do próprio órgão.