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As organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam um pedido urgente à Organização das Nações Unidas (ONU), criticando a inação do Estado brasileiro frente aos Crimes de Maio, um dos mais graves episódios de violência estatal ocorridos sob a égide democrática do país.

As entidades exigem que o Estado assegure os direitos à memória, verdade, reparação e à não repetição de atos violentos como os de 2006, que resultaram na morte de pelo menos 564 pessoas entre 12 e 21 de maio, deixaram 110 feridos e quatro desaparecidos. A maioria das vítimas era composta por jovens negros, de baixa renda e residentes em áreas periféricas.

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente estatal foi responsabilizado e as famílias das vítimas não receberam a devida reparação”, afirmam as organizações no documento.

Adicionalmente, o documento aponta que a letalidade policial no Brasil, especialmente no estado de São Paulo e na Baixada Santista – local de grande parte das mortes –, mantém-se em patamares preocupantes.

O Movimento Mães de Maio surgiu em resposta a este cenário de impunidade e ausência de reparação. “Diante do luto e da inércia estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram, enquanto outras vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo essencialmente da solidariedade e do apoio humanitário mútuo”, lamentam as organizações.

As organizações solicitam à ONU que o Estado brasileiro implemente medidas como o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial, a adoção de planos para diminuir a letalidade policial, a criação de políticas públicas de assistência integral às vítimas da violência estatal e a reparação imediata e adequada a todas as vítimas e seus familiares.

Além disso, pedem que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e a omissão estatal nos Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declare a imprescritibilidade do caso.

Em São Paulo, uma Comissão da Verdade foi estabelecida para investigar crimes ocorridos em contexto democrático, refletindo a busca por justiça em casos semelhantes.

Análise no STJ

O documento faz menção ao julgamento que teve início em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo objetivo é decidir sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, consequentemente, sua imprescritibilidade para fins de reparação.

Uma eventual rejeição dessa tese, conforme o texto, não só perpetuaria a violência estatal e negaria a reparação às vítimas e seus familiares, mas também concederia um salvo-conduto à inércia do Estado na investigação de seus próprios atos. Atualmente, o julgamento encontra-se suspenso.

“Este cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em particular, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A contínua omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade — ou mesmo a ausência — de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliaram as organizações sobre o risco de o STJ não reconhecer a situação.

As entidades enfatizam que o STJ deve aderir rigorosamente às normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, às quais o Brasil está vinculado e cujas obrigações devem ser assumidas pelo país. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se cogitou no julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.”

Compromisso internacional

“É imperativo que se realize o controle de convencionalidade e que o Poder Judiciário brasileiro se alinhe à legislação e jurisprudência do Sistema e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. O Estado brasileiro não pode invocar normas internas ou formalismos processuais para impedir sua responsabilidade internacional e a proteção dos direitos humanos”, declara o texto enviado à ONU.

Segundo as entidades, tais crimes não se enquadram em “um contexto de normalidade institucional, mas sim de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente protocolares e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”.

A decisão, conforme afirmam Conectas e Mães de Maio, poderá representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal direcionada, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Caso não haja o reconhecimento, a decisão configuraria um grave retrocesso na responsabilização do Estado e de seus agentes.