Defensores públicos pedem regras mais rígidas para publicidade de apostas online

Defensores públicos alertam para a necessidade de regulamentação mais estrita da publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, as chamadas 'bets'. A preocupação central reside no potencial aumento do endividamento e no agravamento de transtornos mentais, especialmente entre populações de baixa renda, conforme discutido em audiência conjunta no Senado.

A onipresença desses anúncios, veiculados em televisão, outdoors e dispositivos móveis, foi destacada pela defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ). Ela ressaltou que a exposição massiva ignora a audiência, incluindo crianças e adolescentes.

Além da superexposição, Peles da Cunha criticou o conteúdo das propagandas, que, segundo ela, distorcem a realidade ao apresentar o jogo como uma oportunidade de ganho financeiro, omitindo o risco inerente de perda.

Jogos de azar e saúde mental

A defensora enfatizou que a publicidade massiva tenta associar as 'bets' a um entretenimento inofensivo, quando, na verdade, a natureza do jogo implica risco. Ela defende que a publicidade dessas plataformas enfrente restrições similares às impostas ao cigarro, proibidas desde 2000.

Marcelo Dayrell Vivas, defensor público em São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossou a proposta, considerando-a essencial. Ele observou um aumento expressivo na procura por serviços da defensoria pública e por atendimento em saúde mental, diretamente ligado à expansão das 'bets' no Brasil desde 2018.

Dayrell Vivas apontou que o sistema de saúde, incluindo Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (UBS), não está estruturalmente preparado para lidar com a demanda crescente de jogadores compulsivos, que necessitam de abordagens terapêuticas especializadas e diferenciadas de outras dependências.

A questão da saúde mental se estende ao acolhimento de pessoas com histórico de tentativas de suicídio devido ao endividamento com jogos. O defensor questionou a eficácia da rede de saúde em oferecer continuidade ao tratamento após a alta hospitalar.

Impacto financeiro e social

A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), descreveu o hábito de apostar em plataformas digitais como algo “capilarizado dentro da realidade das famílias”, dificultando o combate a seus efeitos nocivos à saúde financeira e psicológica.

Amorim expressou a expectativa de que a sociedade civil e os consumidores sejam incluídos em futuros debates sobre a adoção de medidas restritivas à publicidade de jogos de azar.

A legalização das 'bets' no Brasil ocorreu em 2018, com regulamentação efetiva a partir de janeiro de 2025, após a sanção da Lei nº 14.790 no final de 2023. Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que os gastos dos brasileiros com essas plataformas ultrapassaram R$ 30 bilhões mensais entre janeiro de 2023 e março de 2026.

Segundo a CNC, essas apostas comprometeram a capacidade de pagamento de dívidas de cerca de 270 mil famílias, levando-as à inadimplência severa. O impacto financeiro no comércio varejista foi de R$ 143 bilhões, um montante comparável ao volume de vendas dos períodos de Natal de 2024 e 2025.