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A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) tornou público nesta segunda-feira (25) o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual.

Este documento, que integra a Resolução nº 8, veiculada na edição atual do Diário Oficial da União, visa padronizar a colaboração entre instituições governamentais e organizações da sociedade civil no combate a essa problemática.

O regulamento chancela a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das mais graves manifestações de trabalho infantil, em conformidade com as diretrizes internacionais e a legislação vigente no Brasil.

O documento caracteriza essa conduta como a utilização de indivíduos em desenvolvimento para propósitos sexuais, com ou sem contrapartida financeira, incluindo benefícios como presentes ou favores.

Adicionalmente, o regramento sublinha que o consentimento, mesmo que aparente, da pessoa explorada não anula a natureza do abuso, e enfatiza que a salvaguarda é uma prioridade que exige a participação da família, da sociedade e do Estado.

Rede de proteção

Uma das premissas fundamentais do fluxo é a ação sinérgica da rede de proteção, composta por entidades como conselhos tutelares, Ministério Público, órgãos de segurança, fiscalização do trabalho e serviços de saúde, assistência social e educação.

O texto define princípios norteadores para o acolhimento das vítimas, incluindo agilidade, respeito à dignidade, ausência de discriminação e o asseguramento do direito à informação. Um aspecto crucial é a prevenção da revitimização, garantindo que crianças e adolescentes não sejam submetidos a sucessivas exposições para narrar a violência.

A oitiva especializada precisa ser conduzida em um local protegido, com uma abordagem empática e sem imputar culpa às vítimas, em conformidade com os preceitos da Lei nº 13.431/2017.

O esquema de atendimento é composto por três etapas fundamentais:

• Notícia de fato ou denúncia: compreende o acolhimento e o registro de dados acerca de potenciais ocorrências, que podem ser reportadas por qualquer indivíduo ou entidade, inclusive através do Disque 100;
• Comunicação e acionamento: engloba o direcionamento aos órgãos competentes, tais como o conselho tutelar, a fiscalização do trabalho e as forças de segurança pública;
• Proteção e responsabilização: envolve o suporte às vítimas e a implementação de ações administrativas, cíveis e penais para imputar responsabilidade aos perpetradores.

Atribuições

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem a incumbência de prover assistência completa, que abrange o suporte psicológico. Por sua vez, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) se encarrega de acompanhar as vítimas e seus familiares, por meio de serviços especializados.

As instituições de ensino são igualmente consideradas ambientes cruciais para a detecção precoce de situações de risco e para a atuação preventiva.

No que tange à responsabilização, entidades como as polícias, os Ministérios Públicos e o Poder Judiciário devem colaborar na investigação, na aplicação de sanções aos culpados e na garantia de salvaguardas às pessoas afetadas.

O regulamento estipula que o fluxo pode ser ajustado às especificidades de cada região, com o propósito de evitar a duplicação de esforços e minimizar os riscos de revitimização.