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Nesta quarta-feira (27), a comissão especial da Câmara dos Deputados chancelou, com 34 votos a favor e apenas quatro contra, o parecer elaborado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O documento é referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa pôr fim à escala de trabalho conhecida como 6x1.

A proposta delineia a diminuição da carga horária semanal, passando de 44 para 40 horas, assegurando dois dias de repouso e sem qualquer diminuição nos vencimentos dos trabalhadores.

A iniciativa agora prossegue para o plenário da Casa Legislativa, onde será submetida a duas rodadas de votação. Para sua aprovação, será necessário o apoio de, pelo menos, 308 congressistas. Havia a previsão de que a votação ocorresse ainda na quarta-feira.

Inicialmente, o relatório havia sido apresentado na segunda-feira (25), contudo, um requerimento de vista por parte da oposição resultou no adiamento da apreciação da proposta para a data atual. Para possibilitar a votação do texto na comissão especial, a Câmara dos Deputados realizou uma breve sessão protocolar de apenas oito minutos pela manhã.

Detalhes da proposta aprovada

O documento que obteve aprovação constitui a síntese elaborada pelo relator a partir de duas outras Propostas de Emenda à Constituição que também visavam a redução da carga horária. Uma delas era a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propunha 36 horas semanais após uma década. A outra, a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugeria a implementação da escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com um teto de 36 horas semanais após um ano.

O parecer formulado por Prates promove alterações no artigo 7º da Constituição Federal, estipulando que a duração padrão do trabalho não poderá exceder oito horas por dia e 40 horas por semana. Tal medida permite “a flexibilização de horários e a diminuição da jornada, desde que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Adicionalmente, a iniciativa garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles, idealmente, no domingo.

Conforme o projeto, a extinção da escala 6x1, que assegura no mínimo duas folgas semanais – preferencialmente aos domingos –, terá sua implementação efetivada 60 dias após a promulgação do texto. É crucial ressaltar que essa mudança ocorrerá “sem qualquer diminuição salarial, seja ela nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza”.

O relatório que recebeu o aval da comissão estabelece um processo de transição em duas fases para a adoção da nova carga horária. Essa disposição foi incorporada após um entendimento entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

• A fase inicial da transição terá início 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, ocasião em que a jornada padrão de trabalho será ajustada de 44 para 42 horas semanais.
• Decorridos doze meses da efetivação da jornada de 42 horas, a carga de trabalho será novamente diminuída em duas horas, resultando em 40 horas semanais, com o limite máximo de 8 horas de trabalho diário.

Entretanto, o texto também contempla a prerrogativa de estender a duração diária do trabalho normal, após o período de 60 dias e durante a fase de redução da jornada, com o intuito de “possibilitar a distribuição da carga horária semanal”. Tal ampliação deverá ser concretizada mediante negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Os debates em torno da proposta

Depois que parlamentares do PL subscreveram uma emenda que propunha uma transição de dez anos para o término da escala 6x1, o líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), informou que apresentaria um destaque. O objetivo era que, em substituição à redução da jornada 6x1 – fruto de um acordo entre o governo e a presidência da Câmara –, fosse posta em votação a escala de trabalho 4x3.

Essa manobra foi prontamente criticada, sendo interpretada como uma tentativa de comprometer a votação do projeto.

“Sem qualquer embasamento em estudos, sem aprofundamento na discussão e sem sequer ter integrado esta comissão, o PL, em uma clara tentativa de manipular a opinião pública, sugere a escala 4x3 e ainda ameaça que, caso não seja aprovada no plenário hoje, proporá a aplicação imediata da lei, sem qualquer período de transição”, declarou o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) em tom crítico.

“Uma vez que o presidente Lula manifestou apoio ao término da jornada 6x1, até mesmo a oposição, incluindo o PL, passou a defender essa medida. Eles se esquivaram do debate e, por constrangimento, acabarão votando a favor”, ironizou Rubens Pereira Junior (PT-MA), líder do governo na Câmara.

“Desafio qualquer um a encontrar um vídeo deste líder afirmando que eu era contra. Isso não existe, pois jamais emitimos qualquer juízo de valor a respeito”, replicou Sóstenes.

O líder do PL oficializou um destaque visando suprimir o prazo de transição de 60 dias para a diminuição da carga horária. Ele também reiterou que submeteria, no plenário, o destaque para que a escala 4x3 fosse votada. Contudo, a proposta foi rejeitada.

A solicitação para eliminar a regra de transição surgiu depois que o relator Leo Prates recusou as emendas propostas por mais de 170 parlamentares, tanto do centrão quanto da oposição. Essas emendas buscavam instituir um período de transição de dez anos, a contar da promulgação da Emenda Constitucional.

As emendas também previam a diminuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores, a manutenção da jornada de 44 horas para setores considerados essenciais e a concessão de compensações financeiras a empresas para que aceitassem o término da escala 6x1.

“Gostaria de parabenizar o deputado Leo Prates por não ter acatado o texto que previa dez anos de transição, nem a chamada ‘Bolsa Patrão’. Muitos membros do PL, inclusive, assinaram tanto a ‘Bolsa Patrão’ quanto a proposta dos dez anos de transição”, recordou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

A relação dos deputados que, em um primeiro momento, apoiaram a emenda era composta, majoritariamente, por parlamentares do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13). Contudo, diversos deles retiraram seu apoio após receberem críticas de suas respectivas bases eleitorais.

Conteúdo atualizado às 17h04 com informações adicionais.