CNDH critica Programa Tolerância Zero no Rio por violar direitos de ambulantes

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou pública preocupação nesta sexta-feira (24) contra o Programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo a entidade, as medidas de ordenamento na orla carioca vêm provocando graves violações de direitos fundamentais contra os vendedores ambulantes que atuam na região.

Diante do cenário, o colegiado declarou apoio às requisições do Ministério Público Federal (MPF) e defendeu a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026. A medida atinge diretamente a atuação do comércio informal nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.

Embora reconheça que o combate às organizações criminosas seja um dever do Estado, o CNDH ressalta que as operações não podem resultar no estigma de toda uma categoria profissional. Para a instituição, abordagens exclusivamente repressivas estimulam a exclusão de populações vulneráveis dos espaços públicos.

O conselho ressaltou ainda que as praias marítimas são bens federais e que a intervenção do município ocorreu sem a prévia assinatura do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) ou a criação do Plano de Gestão Integrada (PGI), exigidos legalmente.

A entidade enfatiza que a atividade dos camelôs é reconhecida por lei e representa o sustento financeiro de milhares de famílias. Conforme a avaliação do órgão, a intensificação das fiscalizações inviabiliza o trabalho sem oferecer meios adequados de regularização, ferindo direitos constitucionais.

Denúncias de truculência durante as fiscalizações também acenderam o alerta do órgão. Relatos do Movimento Unido dos Camelôs (Muca) indicam episódios de violência, incluindo a utilização de spray de pimenta contra crianças e mulheres migrantes no decorrer das operações nas praias.

O documento aponta que os maiores impactos recaem sobre a população negra, parda, migrantes e refugiados, grupos vulneráveis que dependem do setor informal. O CNDH destaca que a ausência de políticas inclusivas contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil para a proteção desses públicos.

A falta de diálogo social na criação das diretrizes também foi duramente criticada. O CNDH defende que o ordenamento urbano siga os preceitos do Projeto Orla e propõe uma mesa de debate permanente com trabalhadores e a sociedade civil.

Prefeitura justifica ações pelo combate ao crime

Iniciado em 16 de julho, o programa municipal gerou apreensão de produtos e fortes protestos de ambulantes ao longo da orla de Copacabana. A gestão municipal justifica que a intervenção é fundamental para sufocar esquemas de exploração comandados por facções.

O prefeito Eduardo Cavaliere destacou que atuar sem regularização no espaço público é ilegal e alertou que não haverá conivência com a venda de mercadorias ilícitas. A prefeitura estima que o esquema clandestino movimente cerca de R$ 100 milhões ao ano em locações irregulares.