Defesa questiona veto a visitas na prisão domiciliar de Bolsonaro

A defesa do ex-presidente apresentou nesta sexta-feira (24) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as restrições impostas na prisão domiciliar de Bolsonaro, que impedem o recebimento de visitas pelo período de 30 dias.

Origem das restrições

A medida cautelar foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta do pai. O ex-mandatário já possuía a proibição expressa de se manifestar na internet, inclusive por meio de terceiros.

Além da suspensão de visitas, o magistrado vedou encontros com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro. A decisão também proíbe a divulgação de manifestos políticos por qualquer meio de comunicação.

Argumentação da defesa

No pedido enviado à Suprema Corte, os advogados sustentam que as restrições extrapolam a execução penal. A equipe jurídica argumenta que as liberdades constitucionais de pensamento e de manifestação de ideias não podem ser anuladas devido à condenação.

Segundo a defesa, a ordem "termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição". Os advogados apontam que a medida converte a execução penal em um "instrumento de limitação ideológica", resultado incompatível com o regime das liberdades públicas.

Histórico do caso

No ano passado, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre trama golpista. Após passar por uma cirurgia, recebeu autorização para cumprir pena em prisão domiciliar, onde atualmente se recupera de uma pneumonia bacteriana.