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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Conforme o teor da proposta, adolescentes a partir dos 16 anos seriam submetidos à responsabilização criminal como adultos, cumprindo penas em unidades prisionais. Atualmente, jovens que cometem infrações graves são encaminhados a medidas socioeducativas por até três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O adiamento da análise ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que implica na interrupção das demais votações em andamento na Casa, incluindo as realizadas em comissões.

A proposição (PEC 32/15), de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não se limita à redução da maioridade penal. Ela também estipula que jovens de 16 anos poderiam contrair matrimônio, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter o voto obrigatório. O parlamentar justifica a iniciativa alegando que 90% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal, conforme indicado por uma pesquisa recente.

Parecer do relator

Previamente à interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), emitiu um parecer favorável à PEC. Contudo, ele defendeu que a emenda se restrinja exclusivamente à punição criminal, abstendo-se de abordar direitos civis, com o intuito de evitar o que classificou como “confusão jurídica”.

O tema, no entanto, não encontra unanimidade dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves e que o ingresso desses adolescentes no sistema prisional poderia facilitar seu aliciamento por organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o país contabiliza cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, um número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com informações da Agência Câmara de Notícias.