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A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se na última terça-feira (19) pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, uma legislação que prevê a diminuição das sentenças para os indivíduos condenados pelos eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em um parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a instituição também se posicionou a favor de manter a suspensão da aplicação dessa norma.

A solicitação para este parecer partiu do ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão da lei até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua sua avaliação sobre a validade constitucional da medida.

A AGU classificou a aprovação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional como um “retrocesso institucional”.

Segundo a AGU, os ataques à democracia exigem uma reação contundente, dada a seriedade das ações perpetradas.

A AGU argumentou que “a Lei nº 15.402/2026 apresenta, ademais, diversas e sérias incompatibilidades materiais com a Constituição da República, notadamente porque, ao passo que o poder constituinte originário visou instituir salvaguardas rigorosas em prol da defesa democrática, o texto legal contestado, em contrapartida, tende a favorecer aqueles que atentaram e podem vir a atentar contra a ordem democrática”.

No mínimo três ações questionam, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Congresso Nacional, que, no mês anterior, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei referente à dosimetria.

As iniciativas judiciais foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Espera-se que o julgamento dessas ações ocorra ainda este mês pelo plenário da Suprema Corte.