ADPF das favelas reestrutura o combate ao crime organizado no Rio de Janeiro

A ADPF das favelas (ADPF 635), julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provocou uma mudança profunda na segurança pública do Rio de Janeiro ao direcionar as ações estatais contra a estrutura financeira e institucional do crime organizado.

Segundo especialistas do setor, como a diretora do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, o julgamento impôs uma revolução na tática do estado. As forças de segurança deixam de focar exclusivamente nas incursões comunitárias para desmantelar os pilares econômicos e a rede de proteção política das facções e milícias.

O novo modelo baseia-se no combate simultâneo ao braço armado, às finanças ilícitas — como lavagem de dinheiro, combustíveis e jogo do bicho — e às conexões institucionais. A guinada decorre da determinação do STF, em abril de 2025, para que a Polícia Federal atue com dedicação exclusiva no estado.

A determinação judicial também exige prioridade de órgãos como o Coaf, a Receita Federal e a Fazenda estadual. Para analistas, essa articulação federal é indispensável, visto que operações baseadas no confronto direto revelaram-se ineficientes ao longo das últimas décadas.

Investigações atingem a cúpula do crime

A alteração de abordagem resultou em operações recentes contra autoridades de alto escalão, incluindo parlamentares, policiais e membros do Judiciário. A Operação Zargun, por exemplo, desarticulou conexões do Comando Vermelho com agentes públicos no tráfico internacional de armas.

O pesquisador Roberto Uchôa ressalta que a decisão do STF concedeu à Polícia Federal e ao Ministério Público a retaguarda necessária para enfrentar a corrupção sistêmica. O estado do Rio de Janeiro não possuía capacidade autônoma para desarticular grupos que capturaram instituições locais.

Estudos da Universidade Federal Fluminense (UFF) e do Fogo Cruzado apontam que a população sob domínio armado na região metropolitana cresceu 59,4% entre 2007 e 2024, alcançando cerca de 4 milhões de pessoas, o que reforçou a urgência da reformulação.

Mudança de foco tático

Para o jurista Cristiano Maronna, a imposição de limites às incursões e a exigência de planos de redução da letalidade deslocaram o foco policial do topo dos morros para o patamar financeiro. Contudo, ele alerta que a dependência de decisões do STF evidencia fragilidades investigativas do sistema de justiça.

Origem da ação no STF

Iniciada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ADPF 635 questionou as graves violações de direitos decorrentes da alta letalidade policial. Medidas liminares concedidas durante a pandemia já haviam restringido ações a casos excepcionais.

Com a conclusão do julgamento em 2025, a Corte fixou diretrizes permanentes. Entidades civis e familiares de vítimas celebram os resultados, ressaltando que a mobilização social foi determinante para redefinir as estratégias de combate à criminalidade no Rio de Janeiro.