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A data de 13 de maio, que marca oficialmente o fim da escravatura no Brasil, não é celebrada como um dia de libertação. Especialistas e organizações sociais apontam que, ao assinar a Lei Áurea em 1888, a Princesa Isabel não implementou medidas para o período pós-abolição. Consequentemente, muitos indivíduos, incluindo crianças, foram deixados sem amparo, sendo lançados à própria sorte ou mantidos em condições precárias.

Por essa razão, o movimento negro historicamente utiliza esta data para promover uma reflexão sobre a persistência do racismo estrutural, que se manifesta em desigualdades, pobreza e exclusão, e para discutir a necessidade de ações reparatórias.

Uma dessas iniciativas é a campanha Justiça Tributária Já, concebida por entidades como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.

A campanha visa combater as disparidades raciais que moldam a economia brasileira através da taxação de grandes fortunas, muitas delas originadas de atividades escravocratas, rendas elevadas, lucros e dividendos.

A iniciativa também busca eliminar privilégios fiscais e oferecer alívio financeiro para famílias que enfrentam dificuldades para cobrir suas necessidades básicas.

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A arqueologia da regressividade

No relatório que detalha sugestões para a reformulação do sistema tributário brasileiro, intitulado 'Arqueologia da Regressividade', a Oxfam Brasil constatou que 80% dos indivíduos de altíssima renda no país são homens brancos (segundo dados da Pnad de 2024). Em contrapartida, entre aqueles que se beneficiam da isenção de Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil, 44% são negros e 41% são mulheres.

Ao analisar os dados, a Oxfam observou que mulheres negras são as principais provedoras de lares com rendas mais baixas e que arcam com uma carga tributária indireta mais elevada. Simultaneamente, cerca de R$ 400 bilhões em lucros e dividendos não são tributados, montante que poderia ser direcionado para a redistribuição de recursos.

"O país precisa confrontar o legado [da escravidão] que ainda carrega", aponta a Oxfam em seu relatório 'Arqueologia da Regressividade'.

A organização recorda que, no período pós-abolição, políticas governamentais negaram aos negros o acesso à terra, à educação e ao trabalho formal, enquanto imigrantes europeus foram favorecidos com leis e incentivos.

"Essa desigualdade estrutural permanece até os dias atuais, refletindo-se no sistema tributário que, ao ignorar a história, perpetua as disparidades socioeconômicas."

Essa discrepância é evidente, por exemplo, na remuneração média: enquanto homens não negros têm um rendimento médio de R$ 6.033, mulheres negras recebem, em média, R$ 2.864, de acordo com informações do Ministério do Trabalho.

Apesar da implementação de ações afirmativas no país, estas medidas ainda não resultaram em um aumento significativo na renda da população negra. Mulheres negras com ensino superior, por exemplo, recebem menos da metade da remuneração de homens brancos, uma diferença mensal de R$ 4.837.

"Isso demonstra que a desigualdade racial continua a operar por outros mecanismos, sendo a tributação regressiva um dos principais", destaca a Oxfam.

Segundo a organização, as famílias de menor renda são as mais impactadas pelos altos impostos indiretos, que incidem sobre o preço de alimentos, transportes e produtos industrializados (como ICMS, IPI/Cofins). Esses impostos consomem a renda dos mais pobres, onde se concentram pessoas pretas e pardas.

Reparação Já

A bancada negra do Congresso Nacional, juntamente com parlamentares de diferentes partidos comprometidos com a justiça racial e o desenvolvimento do país, lançam nesta sexta-feira (13 de maio) a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já. A iniciativa visa impulsionar a aprovação da PEC 27/2024, que estabelece a criação de um fundo de reparação econômica.

A proposta é liderada pela senadora Benedita da Silva (PT-RJ), que preside a comissão especial responsável pela análise da PEC; pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto; e pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do texto original.

O projeto de lei visa incorporar a igualdade racial como um direito fundamental na Constituição Federal, tornando obrigação do Estado a erradicação de todas as formas de discriminação. Com a aprovação, as políticas de reparação econômica e promoção da igualdade racial se tornariam permanentes.

A PEC também propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Este fundo seria administrado pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e teria como objetivos financiar ações como:

• Programas de oportunidade econômica e fomento ao empreendedorismo negro;
• Iniciativas de combate às desigualdades raciais;
• Políticas de inclusão e justiça socioeconômica; e
• Projetos de cunho cultural e educacional.

"Temos uma oportunidade histórica com a aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica, previsto na PEC 27. Este fundo destinará um investimento anual de R$ 1 bilhão por 20 anos para políticas de reparação", estima o diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum.

"Um valor irrisório quando comparado aos montantes alocados para o agronegócio, para o pagamento de juros da dívida pública e para as polêmicas emendas parlamentares."

A abolição no Brasil

Em 13 de maio de 1888, existia um movimento organizado pelos próprios escravizados em prol da liberdade, que incluía lutas de quilombolas, intelectuais negros e outras frentes, como a imprensa negra e organizações religiosas.

No dia em que a abolição foi sancionada pela princesa no Brasil, houve celebrações nas ruas, segundo relatos históricos. Contudo, no dia seguinte, poucas mudanças concretas ocorreram: muitos libertos não tinham para onde ir, casa, sustento ou emprego.

Para a historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB), Ana Flávia Magalhães Pinto, a abolição representou um novo patamar de desvantagem para a cidadania negra, uma situação já estabelecida na própria Constituição Imperial de 1824.

As distinções entre escravizados, libertos e nascidos livres foram gradualmente suprimidas em constituições posteriores a 1824, mas sem que houvesse uma alteração nas baixas expectativas em relação a esse grupo populacional.

"Assim, o racismo continuou a estruturar as relações econômicas, limitando o acesso a direitos civis, políticos e sociais, como emprego, remuneração, educação, saúde e moradia", enfatiza a pesquisadora.

De acordo com ela, pesquisas recentes, impulsionadas pela crescente presença de historiadores negros, têm evidenciado como políticas públicas de reparação beneficiaram proprietários de escravos e seus descendentes, em detrimento da maioria da população brasileira.

"Escravidão e racismo não são sinônimos ou equivalentes, mas ambos são cruciais para entendermos como a liberdade plena e a cidadania da população negra nunca foram prioridade máxima na condução do Estado brasileiro", avalia Ana Flávia.

O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão e também o principal destino de africanos sequestrados em todo o mundo.

Estima-se que aproximadamente quatro milhões de pessoas tenham chegado ao país em navios negreiros, as embarcações responsáveis por esse transporte.

Somente o Cais do Valongo, o principal porto de desembarque de escravizados no Rio de Janeiro, teria recebido mais de um milhão de pessoas, que foram comercializadas dentro e fora do país.

*Colaborou Alice Rodrigues, estagiária da Agência Brasil.