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O Supremo Tribunal Federal (STF) está organizando uma série de medidas jurídicas após a decisão da Justiça dos Estados Unidos de intimar pessoalmente o ministro Alexandre de Moraes via e-mail.

Moraes enfrenta um processo judicial iniciado pela plataforma Rumble, que tramita na Flórida. A rede social alega que o ministro ordenou a suspensão de contas de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, os quais são apontados como responsáveis por ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo.

Para lidar com a situação, a Corte planeja solicitar o apoio da diplomacia brasileira e do setor de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também será consultada para oferecer assistência jurídica.

Conforme a análise de membros do tribunal, a legislação brasileira estabelece que magistrados não podem ser responsabilizados individualmente por atos judiciais realizados no desempenho de suas atribuições.

Essa interpretação indica que a responsabilidade pessoal de juízes é uma exceção, aplicável apenas em situações como fraudes intencionais. Ademais, a Constituição prevê que a responsabilidade do Estado é objetiva, o que significa que o Estado brasileiro, e não o ministro, deveria ser o polo passivo de eventuais ações.

Vale lembrar que, em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou um pleito do Rumble para notificar Moraes utilizando uma carta rogatória, o mecanismo legal empregado para comunicações judiciais com indivíduos no exterior. A autorização para tal procedimento é de competência legal do STJ.