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O acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes agora é assegurado por lei. A Lei nº 15.413, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), formaliza essa garantia.
A nova regulamentação, veiculada no Diário Oficial da União, insere no ECA um artigo dedicado à oferta de medidas de prevenção e tratamento de problemas de saúde mental voltados para o público infantojuvenil.
Essa assistência contemplará desde o suporte psicossocial primário e especializado até serviços de pronto atendimento, emergência e internação.
A legislação também estipula que os profissionais encarregados da atenção recebam capacitação especializada e contínua, com ênfase no reconhecimento de sinais de alerta e na condução apropriada dos casos.
Adicionalmente, a lei assegura que crianças e adolescentes em condições de fragilidade, que estejam em processo de tratamento, tenham acesso a recursos terapêuticos sem custo ou com subsídio. O cuidado prestado deverá seguir diretrizes de acompanhamento ajustadas às particularidades desse grupo.
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