Presidente da Câmara, Hugo Motta, instala comissão especial para analisar PEC da maioridade penal

Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu a comissão especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos em situações de crimes graves. Esta iniciativa é crucial para o avanço da tramitação da proposta legislativa.

A formalização deste colegiado representa um passo significativo, destravando a análise da PEC após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado sua admissibilidade em junho.

A instalação de uma comissão especial é um procedimento padrão no rito de tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. Este grupo terá a incumbência de aprofundar os debates, promovendo audiências públicas e consultando especialistas para enriquecer a discussão.

Concluídos os estudos, a comissão especial votará um relatório que indicará a aprovação ou rejeição da proposta, etapa que precede sua votação no plenário da Câmara. A definição do relator da PEC da maioridade penal ainda está pendente.

A PEC em questão propõe uma alteração no artigo 228 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos, e não aos 18 anos, como definido pela legislação vigente, impactando a imputabilidade por crimes comuns.

Atualmente, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis, sujeitos a um regime jurídico específico e diferenciado.

Com a autorização de Motta para a instalação da comissão especial, os partidos políticos iniciarão a indicação dos membros do colegiado. O período inicial para a análise do texto da PEC e a apresentação de emendas é de 10 sessões plenárias.

O prazo máximo para que o colegiado aprove um parecer final é de 40 sessões plenárias. Após esse período, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de pautar a PEC diretamente para votação no plenário, conforme o regimento interno da Casa.