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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), estabeleceu nesta sexta-feira (24) a criação de uma comissão especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que versa sobre a diminuição da carga horária de trabalho no país. O texto em questão teve sua admissibilidade validada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22).

A CCJ tem como função primordial verificar a conformidade dos projetos com a Constituição Federal, enquanto o mérito das propostas será debatido pela comissão especial.

A nova comissão será composta por 37 membros titulares e um número igual de suplentes. De acordo com o regimento interno, o grupo dispõe de um prazo máximo de 40 sessões para emitir seu parecer.

Os integrantes da comissão analisarão duas propostas distintas para a redução da jornada de trabalho. A primeira, proposta pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), visa diminuir a jornada de 44 para 36 horas semanais, com uma transição planejada ao longo de dez anos.

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A segunda proposta, apensada ao processo (PEC 8/25), é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e sugere a adoção de uma escala de trabalho de quatro dias por semana, com um limite de 36 horas semanais.

Essencialmente, ambas as PECs visam extinguir a escala de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso (6x1). Caso sejam aprovadas pela comissão especial, seguirão para votação em plenário.

As duas proposições ganharam impulso com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6x1 como forma de promover a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissibilidade das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Para que a PEC seja votada em plenário, será necessário um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 308 parlamentares, em duas votações distintas.

Proposta governamental

Considerando que a tramitação das PECs pode se prolongar por meses e diante das tentativas da oposição de obstruir o processo, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. O objetivo é acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência tem um prazo de 45 dias para ser votado, sob pena de trancar a pauta de votações da Câmara.