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O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou nesta quarta-feira (10) que a aprovação de novas despesas pelo Congresso Nacional poderá ser considerada inconstitucional pela Corte.

Em uma publicação em suas redes sociais, o membro mais antigo do Supremo defendeu a importância da responsabilidade fiscal, afirmando que a jurisprudência da Corte exige que quaisquer despesas ou renúncias de receitas sejam avaliadas quanto ao seu impacto econômico. O ministro não mencionou um caso específico em sua declaração.

Obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário

“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, explicou.

Mendes acrescentou que a falta de estudos prévios sobre o impacto financeiro das propostas pode levar à anulação das medidas legislativas aprovadas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, concluiu.

Anteriormente, o Senado Federal aprovou um projeto que permite a renegociação de débitos de produtores rurais que foram prejudicados por eventos climáticos e geopolíticos, como o conflito no Irã. Essa iniciativa tem potencial para gerar um impacto significativo nas finanças do governo federal.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto financeiro dessa aprovação pode atingir R$ 140 bilhões.