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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (10), à Proposta de Emenda à Constituição que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão contou com 44 votos a favor e 18 contrários.

Contudo, a proposta ainda precisa percorrer um extenso trâmite antes de poder ser convertida em lei. O projeto não avançará imediatamente para a votação em plenário na Casa.

O passo seguinte envolve a formação de uma Comissão Especial, de caráter temporário, designada pela Mesa Diretora da Câmara. Esta comissão terá a responsabilidade de examinar o mérito da proposta, podendo realizar audiências públicas, propor alterações adicionais ao texto e votar um relatório final.

Se aprovado pela Comissão Especial, o texto será submetido à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda constitucional, sua aprovação requer o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados — 308 dos 513 parlamentares — em dois turnos de votação. Após essa fase, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde seguirá um processo similar.

Histórico

A proposição, apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, visava estabelecer a "plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade". Desde sua introdução, a proposta esteve sob análise na CCJ para averiguação de sua constitucionalidade.

A PEC passou por pelo menos três relatores distintos ao longo de 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate em torno do texto ganhou força nos últimos meses. No fim de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), finalizou a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento feitos por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

Apesar de o projeto inicial propor uma maioridade plena (civil e penal), o relator introduziu um substitutivo que mantém as regras civis vigentes.

Dessa forma, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos, tornando-se obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.

Durante a tramitação na CCJ, deputados que apoiam o projeto defenderam que a medida responde a anseios sociais por segurança pública e responsabilização penal. Em contrapartida, parlamentares contrários argumentaram que a redução da maioridade penal infringe direitos fundamentais garantidos pela Constituição e advogaram pela priorização de políticas públicas voltadas à educação.